Código de Mineração: entenda a legislação e como otimizar sua gestão com o Jazida.com

A legislação de mineração no Brasil passou por mudanças significativas ao longo do século XX, refletindo o avanço da atividade mineral no país.

Em 1934, a Constituição Federal introduziu uma mudança importante ao separar a propriedade do solo da do subsolo. No mesmo ano, o Decreto nº 23.979 criou o Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM), responsável por organizar e fiscalizar o setor.

Poucos anos depois, em 1940, o Código de Minas (Decreto-lei nº 1.985) estabeleceu os direitos de lavra e regulamentou a intervenção do Estado na indústria mineral.

Na década de 1960, o setor passou por nova reestruturação. O Ministério de Minas e Energia foi criado em 1960, incorporando o DNPM em sua estrutura.

Em 1967, foi publicado o Decreto-Lei nº 227, que instituiu o atual Código de Mineração. Essa legislação substituiu o Código de 1940 e coincidiu com a descoberta do minério de ferro na Serra dos Carajás, um marco para a mineração brasileira.

Qual a importância do Código de Mineração?

A mineração é uma das bases da economia brasileira, fornecendo insumos estratégicos para a indústria, construção civil e transição energética. Nesse cenário, o Código de Mineração de 1967 permanece até hoje como a base legal do setor, de acordo com o Art. 3º ele define:

I - os direitos sobre as massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra formando os recursos minerais do País;

II - o regime de seu aproveitamento, e

III - a fiscalização pelo Governo Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.

Assim, entre outros pontos, o Código de Mineração determina:

As competências e responsabilidades sobre a extração de minérios no país;
Os conceitos de jazida, mina, atividade de mineração, pesquisa mineral, lavra, garimpagem entre outras definições;
Os regimes de exploração possíveis;
Os requisitos, autorizações e estudos necessários para realizar a pesquisa mineral ou a lavra, de forma legal;
As sanções e penalidades para quem realizar quaisquer atividades de mineração ou pesquisa de modo alheio às determinações legais vigentes.

Regimes de Aproveitamento Mineral

Existem cinco principais regimes de aproveitamento previstos no Art. 2º do Código de Mineração:

Autorização e Concessão – permite estudar e avaliar a viabilidade de uma jazida mineral e autoriza a exploração efetiva dos recursos minerais após comprovação de viabilidade.
Licenciamento – permite a lavra de substâncias de uso imediato na construção civil, ou aquelas que possam ser diretamente aproveitadas, sem a etapa prévia de autorização de pesquisa.
Permissão de Lavra Garimpeira – voltado a garimpeiros e cooperativas;
Monopólio da União – para substâncias estratégicas, como energia nuclear;
Regime de Extração – autoriza a extração de determinadas substâncias minerais de uso imediato na construção civil, com a condição de que sejam empregadas exclusivamente em obras públicas executadas pelo próprio órgão requerente.

Obrigações do minerador

De acordo com o Art. 6º do Código de Mineração e complementado pelo Decreto –lei nº 10.965/2022, quem detém um direito minerário precisa cumprir exigências legais, tais como:

Prevenção, mitigação e compensação dos impactos ambientais decorrentes dessa atividade, incluídos aqueles relativos ao bem-estar das comunidades envolvidas e ao desenvolvimento sustentável no entorno da mina;
Preservação da saúde e da segurança dos trabalhadores;
Prevenção de desastres ambientais, incluídas a elaboração e a implantação do plano de contingência ou de documento correlato, conforme resolução da ANM, que deverá ser integrado ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil do Município, quando houver; e
Recuperação ambiental das áreas impactadas.

Atualizações e marco regulatório da mineração

O Código de Mineração passou por diversas mudanças importantes para se manter atualizado. Ele funciona como a espinha dorsal de um sistema legal dinâmico, complementado por outras normas.

Outras Legislações Pertinentes

Para além do Código de Mineração, várias outras leis trouxeram alterações e complementos cruciais ao marco regulatório:

Lei nº 6.567/1978: Uma das primeiras leis a alterar o Código, estabeleceu regras específicas para o licenciamento e o aproveitamento mineral.
Decreto nº 97.632/1989: Dispõe sobre o Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) por atividade de mineração. Ele define os conceitos de "degradação ambiental" e "recuperação", exigindo que o plano seja apresentado junto com o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
Lei nº 9.314/1996: Definiu as competências do antigo DNPM, o principal órgão regulador da mineração por muitos anos. Também estabeleceu claramente os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, como concessão, permissão de lavra garimpeira e licenciamento.
Lei nº 13.575/2017: Extinguiu o DNPM e instituiu a Agência Nacional de Mineração (ANM), uma autarquia responsável por assumir as funções e responsabilidades de regular, fiscalizar e fomentar a atividade minerária.
Lei nº 14.066/2020: Criou a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Em resposta a desastres ambientais, a lei alterou o Código de Mineração para exigir que os planos de aproveitamento econômico incluam um projeto de construção de barragens de rejeitos, proibindo a técnica de alteamento a montante. Também detalhou a responsabilidade do minerador pela prevenção de desastres, pela recuperação ambiental e pela segurança dos trabalhadores.
O Decreto Presidencial nº 10.965/2022: Uma das alterações mais recentes e significativas, ele aprimorou o Código de Mineração buscando desburocratizar e simplificar os processos da ANM para atrair mais investimentos. O decreto estabeleceu diretrizes para procedimentos mais simples para a pequena mineração, e buscou melhorias como a otimização de títulos, a redução do prazo de análise de licenças e a promoção de maior transparência e segurança jurídica

A Hierarquia das Normas: Lei, Decreto, Portaria e Código

A principal diferença entre lei, decreto, portaria e código está na hierarquia e no poder de quem os cria.

Lei: Criada pelo Legislativo e sancionada pelo Executivo. Cria direitos e obrigações.
Decreto: Ato do Executivo para regulamentar e detalhar a aplicação da lei.
Portaria: Ato administrativo de menor hierarquia, usado para disciplinar procedimentos internos de órgãos públicos.
Código: É uma lei que reúne e organiza normas sobre um tema específico (ex.: Código de Mineração).

Como o Jazida.com pode te ajudar na gestão minerária

O Código de Mineração brasileiro continua sendo o principal marco legal do setor mineral. Mesmo após mais de 50 anos, permanece atualizado graças às alterações legais e regulamentares, que buscam alinhar a atividade minerária com os princípios de responsabilidade socioambiental e segurança jurídica.

Para acompanhar essa evolução e garantir conformidade com a legislação, contar com ferramentas digitais é essencial. O Jazida.com oferece uma gestão minerária completa, sempre alinhada às normas vigentes, com atualizações sempre que surgem novas regulamentações.

Entre os diferenciais do Jazida.com estão:

O Jazida.com é o aliado tecnológico que garante eficiência, conformidade legal e competitividade na gestão minerária.

FAQ – Código de Mineração

1. O que é o Código de Mineração?

O Código de Mineração é a principal legislação que regula a pesquisa, lavra e aproveitamento dos recursos minerais no Brasil, definindo direitos, deveres e regimes de exploração.

2. Por que o Código de Mineração é importante?

Ele garante segurança jurídica, estabelece regras para exploração mineral e assegura que a União, como proprietária das jazidas, mantenha o controle sobre a utilização dos recursos.

3. Quais são os principais regimes de aproveitamento previstos no Código de Mineração?

Autorização e concessão, licenciamento, permissão de lavra garimpeira, regime de extração e monopólio da União.

4. Quais obrigações o minerador deve cumprir segundo o Código?

O minerador deve cumprir normas ambientais, de saúde e segurança, elaborar planos de contingência e promover a recuperação de áreas degradadas.

5. O Código de Mineração já passou por alterações?

Sim. Apesar de ser de 1967, ele foi atualizado por diversas leis, decretos e portarias, como o Decreto nº 10.965/2022, que buscou simplificar processos de licenciamento e aumentar a transparência.

6. Como o Jazida.com ajuda a manter a conformidade com o Código de Mineração?

O Jazida.com oferece ferramentas para monitoramento de processos minerários junto à ANM, gestão de prazos e documentos, integração com sistemas oficiais e alertas em tempo real.

Referências:

Regimes de Exploração Mineral. Disponível em: https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/exploracao-mineral/regimes-de-exploracao-mineral. Acesso em: 25 de setembro de 2025.

Histórico da Mineração Brasileira. Disponível em: https://antigo.mme.gov.br/documents/36108/439734/Linha_do_tempo.pdf/. Acesso em: 25 de setembro de 2025.

Decreto presidencial aprimora o Código de Mineração. Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/assuntos/noticias/decreto-presidencial-aprimora-o-codigo-de-mineracao#:~:text=Objetivo%20%C3%A9%20promover%20maior%20dinamismo,da%20Lei%20n%C2%BA%2014.066/2020.&text=Foi%20publicado%20nesta%20segunda%2Dfeira,aprimora%20o%20C%C3%B3digo%20de%20Minera%C3%A7%C3%A3o. Acesso em: 25 de setembro de 2025.

DECRETO Nº 10.965, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.965-de-11-de-fevereiro-de-2022-379739232. Acesso em: 25 de setembro de 2025.

Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018. Disponível em: https://www.dnpm-pe.gov.br/Legisla/RCM.htm. Acesso em: 25 de setembro de 2025.

DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0227.htm. Acesso em: 25 de setembro de 2025.

Código de Mineração: principais pontos e alterações recentes. Disponível em: https://www.projuris.com.br/blog/codigo-de-mineracao/#:~:text=O%20que%20%C3%A9%20o%20C%C3%B3digo,Decreto%2Dlei%201985%20de%201940.&text=III%20%E2%80%93%20a%20fiscaliza%C3%A7%C3%A3o%20pelo%20Governo,alheio%20%C3%A0s%20determina%C3%A7%C3%B5es%20legais%20vigentes. Acesso em: 25 de setembro de 2025.

O Que É Portaria e Decreto e Quais São Suas Diferenças? Disponível em: https://e-diariooficial.com/o-que-e-portaria-e-decreto-e-quais-sao-suas-diferencas/. Acesso em: 25 de setembro de 2025.