Regime de Lavra Garimpeira

Você sabe o que é Regime de Lavra Garimpeira?

A lavra garimpeira é um regime de extração de substâncias minerais com aproveitamento imediato do jazimento mineral que, pela sua natureza de pequeno volume e distribuição irregular do bem mineral, muitas vezes não justifica o investimento em trabalhos de pesquisa, tornando, assim, a lavra garimpeira o regime mais indicado.

Mas quais minerais são considerados como minerais garimpáveis?

Esses minerais são:

  • ouro, diamante, cassiterita, columbita, tantalita, wolframita, nas formas aluvionar, eluvional e coluvial;
  • scheelita e demais gemas;
  • rutilo, quartzo, berilo, moscovita, espodumênio, lepidolita, feldspato, mica;    e outros tipos de ocorrência que vierem a ser indicados a critério da ANM.

A ANM estabelece, mediante PORTARIA Nº 155, de 12 de maio de 2016, as áreas de garimpagem levando em consideração a ocorrência do bem mineral garimpável, o interesse do setor mineral e as razões de ordem social e ambiental.

Quem pode requerer uma área?

A permissão de lavra garimpeira pode ser requerida por qualquer brasileiro, pessoa física, cooperativa de garimpeiros ou de forma individual.

A partir do momento em que ocorreu a identificação de minerais garimpáveis, recomenda-se uma consulta ao site Jazida.com, para a obtenção de informações espaciais de possíveis processos minerários ativos na área de interesse.

Para a informação da situação de processos específicos, o interessado deverá delimitar a área pretendida com uma única poligonal, com vértices definidos por coordenadas geográficas, formando com o vértice seguinte um segmento de reta Norte-Sul ou Leste-Oeste.

Como requerer uma área?

O procedimento de requerimento de lavra garimpeira inicia-se com os requerimentos eletrônicos preenchidos e protocolizados junto à ANM, por meio do Protocolo Digital, no prazo máximo de 30 dias. Após esse prazo o requerimento não será aceito no sistema de protocolo, sendo facultado ao requerente o preenchimento de um novo requerimento.

As únicas exceções de prazo são os requerimentos de disponibilidade para pesquisa, para lavra e para lavra garimpeira.

Quais documentos são necessários?

·         Planta de Detalhe;

·         Memorial Descritivo da Área;

·         Planta de Situação;

·         Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

·         Assentimento de órgão público;

·         Comprovante de nacionalidade brasileira;

·         Comprovante de registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio;

·         Prova de recolhimento de emolumentos;

·         Requerimento.

Quem é responsável pela criação e ampliação de áreas garimpáveis?

Os responsáveis são os órgãos ambientais que devem emitir uma licença prévia para que as áreas possam ser garimpadas, lembrando que áreas indígenas não podem ser consideradas nesse regime. Nas áreas estabelecidas para garimpagem, os trabalhos deverão ser realizados preferencialmente em forma associativa, com prioridade para as cooperativas de garimpeiros. Sempre que o número de garimpeiros não justificar o bloqueio da área originalmente reservada, caso ela seja muito grande ou os garimpeiros se dediquem a uma pequena área específica para essa atividade, a área de garimpagem definida inicialmente poderá ser reduzida.

É importante que os interessados averiguem se sua área de interesse se encontra em áreas de uso ambiental ou em áreas de bloqueio.

São consideradas áreas de bloqueio:

- Gasodutos, linhas de transmissão e hidrelétricas;

- Reserva extrativista, caverna, sítio paleontológico, conselho nuclear, sítios arqueológicos, área militar, unidade de conservação integral e países limítrofes.

A realização de trabalhos de lavra em áreas de conservação dependerá de prévia autorização do órgão ambiental competente.

Quando uma área é Outorgada?

A critério da ANM, poderão ser outorgadas permissões de lavra garimpeira em áreas livres de relevante interesse social ou objeto de autorização de pesquisa, concessão de lavra, manifesto de mina, licenciamento ou registro de extração que estão fora das áreas estabelecidas para garimpagem, quando as respectivas atividades sejam compatíveis com os trabalhos inerentes aos títulos vigentes, observados os termos do art. 7º da Lei nº 7.805, de 1989.

Qual é o prazo de vigência?

A permissão de lavra garimpeira é concedida pelo Diretor-Geral da ANM, pelo prazo de até cinco anos, sempre renovável por mais cinco, a critério da ANM.

A área permissionada não poderá exceder 50 (cinquenta) hectares para requerente individual, e 1.000 (mil) hectares, quando outorgada a cooperativa de garimpeiros.

O título pode ser objeto de cessão ou transferência de direitos, mediante anuência da ANM, a quem satisfaça os requisitos legais.

A permissão de lavra garimpeira implica no pagamento, pelo interessado, de emolumentos, quando do requerimento do título. O recolhimento dos valores fixados em Resolução da ANM, será efetuado em qualquer agência da rede bancária autorizada, mediante o preenchimento de Guia de Recolhimento da União – GRU.

A prova do recolhimento dos emolumentos poderá ser realizada mediante documento original ou cópia autenticada, sendo proibida a apresentação de comprovante de agendamento de pagamento.

Declaração de Aptidão: Após a análise final do requerimento, em sendo o caso, será encaminhada ao interessado, pelo superintendente e com aviso de recebimento, uma declaração de que o requerente se encontra apto a receber o título minerário pleiteado.

Licença Ambiental: A outorga da permissão de lavra garimpeira ficará condicionada à apresentação da licença ambiental expedida pelo órgão ambiental competente.

O requerente deverá comprovar à ANM, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento da Declaração de Aptidão, que ingressou com o requerimento de licenciamento ambiental, dispensada qualquer exigência por parte da ANM, sob pena de indeferimento do requerimento de lavra garimpeira.

Uma vez apresentada a cópia do protocolo do órgão ambiental competente, a qualquer tempo a Agência Nacional de Mineração poderá formular exigência para que o requerente comprove que tem adotado todas as providências necessárias para a emissão da licença ambiental. O não cumprimento da exigência ensejará o indeferimento do requerimento.

A extração mineral realizada sem a competente permissão, concessão ou licença acarretará a apreensão do produto mineral, das máquinas, veículos e equipamentos utilizados, os quais, após transitada em julgado a sentença que condenar o infrator, serão vendidos em hasta pública e o produto da venda recolhido à conta do Fundo Nacional de Mineração, instituído pela Lei nº 4.425, de 8 de outubro de 1964.



Referencias Bibliográficas:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D98812.htm. LEI Nº 7.805, DE 18 DE JULHO DE 1989.

Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016. Publicada no DOU de 17 de maio de 2016.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9406.htm. DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018 -  Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.