Por que recebi uma multa da ANM?

Em nosso dia a dia nos deparamos com diversas multas que podem ser aplicadas de acordo com os nossos comportamentos diários, por exemplo: em relação ao trânsito, boletos bancários de água ou luz, mensalidade da faculdade ou escola dos filhos, IPTU, etc.

Quando tratamos do assunto “Mineração”, não poderiaser diferente. Existem diversas multas que podem ser aplicadas em vários casos de acordo com cada fase em que o minerador se encontra. Nesse post resumimos os motivos das principais multas aplicadas pela Agência Nacional de Mineração (ANM), de forma que o minerador consiga sanar suas dúvidas.

Os valores estão atualizados de acordo com a RESOLUÇÃO ANM N° 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2019, que estabelece os valores para as multas previstas pelo DECRETO Nº 9.406 DE 12 DE JUNHO DE 2018:

Art. 54, do RCM – Realizei trabalhos de pesquisa ou extração mineral sem título autorizativo ou em desacordo com o título obtido:

Como já foi abordado aqui em nosso blog, para a execução de qualquer trabalho de pesquisa, como sondagem, abertura de trincheiras para amostragem, entre outros, é necessário que seja solicitado o Requerimento de Pesquisa de acordo com a substância mineral que se deseja explorar. Sendo assim, caso o titular do requerimento realize a solicitação à ANM para explorar OURO, por exemplo, e pesquise/encontre FERRO, deverá comunicar imediatamente a Agência, sob risco de ser penalizado por esse artigo. Em casos de realização de pesquisa ou até mesmo exploração de minério em uma região sem um título de lavra, o infrator poderá ser autuado em uma multa de aproximadamente R$3.421,06, além dos valores recebidos pela venda de substância mineral de forma ilegal, visto que poderá ser enquadrado em crime de usurpação do patrimônio da União.

Art. 55 e Art. 67, do RCM - Pratiquei lavra ambiciosa ou realizei deliberadamente trabalhos de lavra em desacordo com o plano de aproveitamento econômico:

Essa multa deverá ser aplicada nos casos em que o minerador desenvolve sua lavra de maneira acelerada e pouco cuidadosa com a diluição de teores do minério, em desacordo com o Plano de Aproveitamento Econômico aprovado pela ANM, causando a exaustação da jazida precocemente. O valor aproximado da multa é de R$3.421,06.

Art. 56, do RCM – Não paguei ou paguei fora do prazo a taxa anual por hectare (TAH):

Mais uma multa bastante comum que precisamos alertá-lo é a infração por falta de pagamento da TAH (Taxa Anual por Hectare), que se trata de uma contrapartida obrigatória que deve ser paga anualmente por todos os detentores de alvarás de pesquisa, também explicada neste post. Tal taxa, foi instituída pela Lei 7.886 de 1989 e alterada pela Lei 9.314 de 1996. Caso o minerador deixe de pagar a TAH ou pague em atraso o valor aproximado da multa é de R$3.421,06.

No Jazida.com já identificamos diversos casos de mineradores com processos minerários menores do que 100 hectares que pagaram essa multa. Quando na realidade, caso tivessem sido avisados a tempo de realizarem o pagamento da TAH, teriam pago um valor inferior a R$500,00.

Art. 57, do RCM – Não apresentei ou apresentei fora do prazo o Relatório Final de Pesquisa:

Uma das multas mais aplicadas pela ANM, que inclusive pode alcançar os maiores valores, deve ser motivo de atenção máxima dos mineradores. Mesmo quando nenhum minério é encontrado na fase de pesquisa e o minerador decide desistir da área é obrigatória a elaboração de um Relatório Final de Pesquisa (RFP) apresentando todos os dados de amostras, mapeamentos, sondagens executadas. Esse é um item obrigatório no momento que se obtém o título de pesquisa (autorização de pesquisa) e deve ser desenvolvido por geólogos habilitados, devendo ser apresentado à ANM pelo titular do alvará de pesquisa até a data de vencimento do seu alvará.

A não entrega ou entrega fora do prazo estipulado em lei acarretará uma multa aproximada de R$3,42 por hectare. Apenas a título de exemplo, podemos dizer que, se o minerador possuí uma área de 5.000 hectares e ele não entregar de forma correta o Relatório Final de Pesquisa, acabará pagando uma multa de, aproximadamente, R$17.100,00, sob risco de ser incluído em dívida ativa da União caso não pague a multa.

Art 58, do RCM (hipótese de lavra) - Não obedeci aos prazos de início ou de reinício dos trabalhos de pesquisa ou de lavra:

De acordo com os alvarás concedidos pela ANM, existem prazos de início e de reinício para pesquisa e lavra. Caso esses prazos não sejam cumpridos, na hipótese de pesquisa, a multa pode ser de aproximadamente R$809,82 e advertência, e, na hipótese de lavra, multa de R$3.293,90 e advertência.

Art. 60, do RCM – Deixei de comunicar prontamente a ocorrência de outra substância mineral útil, não constante do Alvará de autorização de pesquisa:

Como foi dito no Art. 54 deste material, o Requerimento de Pesquisa é feito de acordo com o mineral que se deseja explorar, porém durante os trabalhos de pesquisa podem ser descobertos novos minerais e que não foram previstos ao realizar o requerimento para a área em questão. Caso isso aconteça é necessário que a ANM seja informada através de um aditamento do título para inclusão de nova substância mineral. Caso isso não ocorra a multa que o minerador poderá pagar é de aproximadamente R$1.682,16.

Art 64, do RCM - Interrompi os trabalhos de lavra já iniciados,por mais de seis meses consecutivos, exceto por motivo de forçamaior comprovado:

Uma vez que os trabalhos de lavra são iniciados, caso ocorra a interrupção dos trabalhos por mais de 6 meses, é necessário que a ANM seja comunicada. Caso isso não ocorra o valor da multa que o minerador poderá pagar é de R$3.421,06.

Art. 65, do RCM – Deixei de apresentar no relatório anual de lavra, informação ou dado exigido por lei ou por resolução da ANM ou prestar informação e dado falso:

Todos os titulares ou arrendatários de títulos de lavra e de guias de utilização, independentemente da situação operacional das respectivas minas (em atividade ou não), deverão apresentar à ANM o Relatório Anual de Lavra – RAL relativo a cada processo minerário de que são titulares ou arrendatários na forma e prazo estabelecidos. O Relatório Anual de Lavra, assim como o imposto de renda de uma pessoa física, ocorre anualmente, sempre nos meses de março através da plataforma Ralweb e deve conter várias informações obrigatórias previstas em lei de acordo com o Art. 50 - CÓDIGO DE MINERAÇÃO - CAPÍTULO III. É necessário ser preenchido por profissional legalmente habilitado e caso o mesmo ou algumas dessas informações não seja declarada o valor da multa pode ser de aproximadamente R$3.421,06.

De acordo com a RESOLUÇÃO ANM N° 3, DE 30 DE JANEIRO DE 2019, como foi citado em cada tópico detalhado, existem diversas multas que podem ser aplicadas ao minerador. Acesse o material completo que o Jazida.com disponibiliza para que você possa se informar de forma completa. Caso tenha dúvida sobre alguma multa específica mande uma mensagem em nosso chat ou deixe seu comentário neste texto.


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