A Taxa Anual por Hectare (TAH)
A Taxa Anual por Hectare - TAH é uma taxa que todo detentor do título minerário, Alvará de Pesquisa, deve obrigatoriamente pagar. Ela deve ser paga todos os anos em que a Autorização de Pesquisa estiver válida. O seu vencimento varia de acordo com o semestre em que o alvará entrou em vigência.
Os valores vigentes são:
- R$4,09/hectare para a primeira vigência da autorização de pesquisa
- R$6,13/hectare para as próximas vigências, caso o alvará seja renovado.
O detentor do título minerário (minerador) precisa arcar com algumas taxas que devem ser pagas para que o seu título se mantenha em dia com as obrigações junto a ANM.
Uma dessas taxas é a Taxa Anual por Hectare - TAH, a qual foi instituída pela Lei nº 7.886, de 20 de novembro de 1989, posteriormente alterada pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996 e recentemente foi regulamentada pela resolução ANM n° 120 de 26 de outubro de 2022.
Prazos de pagamento da TAH
A TAH é um boleto que deve ser pago todos os anos em que a Autorização de Pesquisa estiver válida e o seu vencimento varia de acordo com o semestre da publicação do Alvará.
- Autorizações de pesquisa publicadas no Diário Oficial da União de 1° de janeiro a 30 de junho, terão a TAH vencendo em 31 de julho ou último dia útil do mês do mesmo ano.
- Autorizações de pesquisa publicadas no Diário Oficial da União de 1° de julho a 31 de dezembro terão a TAH vencendo em 31 de janeiro ou último dia útil do ano seguinte.
Uma autorização de pesquisa de 3 anos publicada em 16 de janeiro de 2023 terá sua TAH vencendo em:
- 31 de julho de 2023;
- 31 de julho de 2024;
- 31 de julho de 2025;
Uma autorização de pesquisa de 2 anos publicada em 26 de julho de 2022, terá sua TAH vencendo em:
- 31 de janeiro de 2023;
- 31 de janeiro de 2024;
Uma autorização de pesquisa de 3 anos publicada em 14 de janeiro de 2020 terá sua TAH vencendo em:
- 31 de julho de 2020;
- 30 de julho de 2021;
- 29 de julho de 2022;
Quanto devo pagar?
O último reajuste aconteceu pela Resolução ANM nº 120, de 26 de outubro de 2022. Os valores vigentes são:
- R$4,09/hectare para a primeira vigência da autorização de pesquisa
- R$6,13/hectare para as próximas vigências, caso o alvará seja renovado.
Ou seja, se considerarmos o exemplo de um minerador que possua uma poligonal de direito minerário de 10 mil hectares e esteja na primeira vigência da autorização de pesquisa, o valor pago anualmente à ANM será de cerca R$40.900,00. Em caso de renovação do alvará, o valor a ser pago pela TAH será cerca de R$61.300,00.
O valor dessa taxa é reajustado anualmente pela ANM, respeitada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA .
Os valores corrigidos serão divulgados pela ANM até o dia 31 de janeiro e passarão a ser exigidos a partir de 1º de março do mesmo ano.
Como faço o pagamento, parcelamento e emissão de boleto?
O pagamento da TAH deve ser feito por boleto emitido na página de emissão de boletos da ANM. Para emitir o boleto, clique aqui.
Tenha em mãos informações como: número e ano do processo, CNPJ ou o CPF do Titular do Alvará de Pesquisa, ano base e mês.
Atenção:
Os alvarás impactados pela resolução ANM n° 76 de 29 de junho de 2021, que prorrogou o prazo de vigência dos alvarás de pesquisa devido a pandemia de Covid 19 poderão ter uma taxa adicional, conforme previsto no Art 3°§ 12.
Entretanto, elas ainda estão pendentes de normativa e por isso não se encontram disponíveis nos sistemas para pagamento neste ciclo de 01/2023.
Para mais informações sobre estes processos, recomendamos contato diretamente com os órgãos regulamentadores.
Multa TAH por pagamento atrasado:
Caso essa taxa não seja paga em dia, de acordo com o Art. 5°, Resolução ANM nº 120 é cobrada uma multa no valor de R$ 4.091,27 por processo.
Para emitir o boleto de parcelamento de multa e orientações, acesse os links abaixo:
- Manual de parcelamento da multa: Manual de Parcelamento
- Valores dos débitos e boletos: Consulta Processo (anm.gov.br)
- Emissão dos boletos de parcelamento: Consulta Processo (anm.gov.br)
Como o Jazida pode te ajudar?
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