A CFEM - Os royalties da Mineração

A Compensação Financeira por Exploração de Recursos Minerais  - CFEM é prevista no Art. 20 Constituição Federal que prevê “participação (dos estados, municípios e união) no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.”

Ela é regida pela Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, que teve sua ultima alteração feita pela Lei n° 13.540, de 18 de dezembro de 2017.

Por quem deve ser paga?

Por quem vende o bem mineral.

Por quem arremeta bem mineral em leilão público.

Por quem compra o bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira.

Por consumo do bem mineral, ou seja, a utilização pela empresa titular ou arrendatária para processo de obtenção de uma nova espécie mineral.

Como é calculada?

A CFEM é calculada de forma variada de acordo com a substância mineral incidindo sobre a receita bruta deduzidos os tributos de comercialização (ICMS, PIS, COFINS).

As percentagens do cálculo, para cada substância mineral são:

E serão calculados sobre:

O valor de venda, e no caso de exportação, será considerado “o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 19-A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e na legislação complementar” e na hipótese de inexistência de valor parâmetro será definido pela ANM em termos decretados pelo presidente da república.

O valor arrematado em caso de leilão público.

O valor da primeira compra de bens extraídos sob o regime de permissão de lavra garimpeira.

No caso de consumo, será calculado sobre o “o preço corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional, conforme o caso, ou o valor de referência, definido a partir do valor do produto final obtido após a conclusão do respectivo processo de beneficiamento”.


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