Relatório Anual de Lavra (RAL): saiba tudo sobre essa declaração à ANM.

O RAL - Relatório Anual de Lavra é o documento que consolida as informações de lavra, beneficiamento, recursos e reservas, mercado consumidor, mão de obra, entre outros. Deve ser informada até o dia 15 ou 31 de março de cada ano pelos titulares de lavra no endereço www.anm.gov/ral.

Os prazos para envio do RAL, são:

  1. Até o dia 15 (quinze) de março de cada ano: títulos autorizativos de lavra e guias de utilização;
  2. Até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano: títulos de licenciamento sem o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE)


O que é o Relatório Anual de Lavra - RAL?

O Relatório Anual de Lavra é uma obrigação imposta pela legislação vigente, Art. 67 da Consolidação Normativa ANM  Portaria nº 155 de 12 de maio de 2016, em que são reunidas diversas informações relacionadas à atividade mineral, por exemplo: lavra, beneficiamento, recursos e reservas, mercado consumidor, mão de obra, entre outros.

O RAL também coleta dados do setor mineral de interesse social, financeiro e comercial. Através dessas informações é possível analisar o desempenho de cada substância no mercado, os avanços do setor e, principalmente, seu desenvolvimento.

Os prazos para envio do RAL, são:

  • Até o dia 15 (quinze) de março de cada ano: manifesto de mina, decreto de lavra, portaria de lavra, grupamento mineiro, consórcio de mineração, registro de licença com plano de aproveitamento econômico aprovado pela ANM, permissão de lavra garimpeira, registro de extração e áreas tituladas com guia de utilização; e
  • Até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano: registro de licença sem plano de aproveitamento econômico aprovado pela ANM.

Quais informações devem ser declaradas no RAL?

  • Método de lavra, transporte e distribuição no mercado consumidor das substâncias minerais extraídas;
  • Modificações verificadas nas reservas, características das substâncias minerais produzidas, inclusive o teor mínimo economicamente compensador e a relação observada entre a substância útil e o estéril;
  • Quadro mensal, em que figurem, pelo menos, os elementos de: produção, estoque, preço médio de venda, destino do produto bruto e do beneficiado, recolhimento do Imposto Único e o pagamento do Dízimo do proprietário;
  • Número de trabalhadores da mina e do beneficiamento;
  • Investimentos feitos na mina e nos trabalhos de pesquisa;
  • Balanço anual da Empresa;

Este relatório é elaborado de acordo com a legislação mineral para atender o disposto no inciso VI do art. 50 do Código de Mineração, (ver http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0227.htm).


Multa Relatório Anual de Lavra:

O valor da multa por não entrega ou entrega atrasada do RAL pode ser de aproximadamente R$3.705,19 por título minerário.


Todos os dados informados no Relatório Anual de Lavra ANM são recebidos e processados, resultando em informações importantes para o segmento da mineração no Brasil.

A partir do Relatório Anual de Lavra são gerados dados estatísticos, políticas para regulamentação do setor e fiscalizações técnicas, principalmente referentes à arrecadação correta da CFEM.

O acesso ao RAL web é feito exclusivamente via login único do Governo Federal (Gov.br). Todos os titulares – incluindo as filiais – e os responsáveis técnicos pela declaração do RAL terão de realizar obrigatoriamente cadastro prévio no SDC (Sistema de Dados Cadastrais) da ANM.


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Referências Bibliográficas

https://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/ET%20Vol%205%20-%2014.%20Entenda%20a%20CFEM.pdf

http://www.anm.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-do-diretor-geral-do-dnpm/portarias-do-diretor-geral/portaria-dnpm-no-155-de-2016/view

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0227.htm

https://blog-jazida-com.cdn.ampproject.org/c/s/blog.jazida.com/cfem/amp/

https://blog.jazida.com/por-que-recebi-uma-multa-da-anm/