Relatório Anual de Lavra - RAL: devo entregar em 2020?

Você que é um empreendedor ou responsável pela mineração e teve título de lavra ou registro de licença em 2019, por exemplo, você sabia que deve entregar o seu relatório de lavra em 2020?

Pois bem, o Relatório Anual de Lavra é uma obrigação imposta pela legislação vigente, o Art. 67 da Consolidação Normativa ANM Portaria nº 155 de 12 de maio de 2016, em seu Inciso I, estabelece que títulos de lavra são: manifesto de mina; decreto de lavra; portaria de lavra; grupamento mineiro; consórcio de mineração; registro de licença; permissão de lavra garimpeira e registro de extração.

No seu Inciso II estabelece que a guia de utilização é o documento emitido pelo DNPM (atualmente ANM), fundamentado em critérios técnicos, que autoriza, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da portaria de lavra.

Já o Art. 68 desta mesma Portaria, determina que qualquer empresa que possua um título de lavra, seja uma Portaria de Lavra ou Registro de Licença, entregue o mesmo dentro do prazo determinado. O mesmo vale para processos em regime de autorização de pesquisa que tenham Guia de Utilização vigente associada.

Este relatório é elaborado de acordo com a legislação mineral e para atender o disposto no inciso VI do art. 50 do Código de Mineração, (ver http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0227.htm) o Relatório Anual das atividades realizadas no ano anterior deverá conter, entre outros, dados sobre os seguintes tópicos:

Método de lavra, transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas;

·         Modificações verificadas nas reservas, características das substâncias minerais produzidas, inclusive o teor mínimo economicamente compensador e a relação observada entre a substância útil e o estéril;

·         Quadro mensal, em que figurem, pelo menos, os elementos de: produção, estoque, preço médio de venda, destino do produto bruto e do beneficiado, recolhimento do Imposto Único e o pagamento do Dízimo do proprietário;

·         Número de trabalhadores da mina e do beneficiamento;

·         Investimentos feitos na mina e nos trabalhos de pesquisa;

·         Balanço anual da Empresa;

O Relatório Anual de Lavra é também uma ferramenta que coleta dados visando reunir informações de interesse social, financeiro e comercial do setor mineral. É através dessas informações que é possível analisar o desempenho de cada substância no mercado, os avanços do setor e, principalmente, seu desenvolvimento.

Esse relatório deve ser confiado a profissional legalmente habilitado ao exercício da profissão e deverá ser objeto de anotação de responsabilidade técnica - ART própria, consoante exigido pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, observadas as características dos empreendimentos mineiros envolvidos e o grau de complexidade das operações de lavra e beneficiamento neles presente e as regulamentações específicas dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – CREA’s, no que couberem.

De acordo com a Portaria nº 155 do Diretor-Geral da ANM, os prazos para envio do RAL, são os seguintes:

Até o dia 15 (quinze) de março de cada ano: manifesto de mina, decreto de lavra, portaria de lavra, grupamento mineiro, consórcio de mineração, registro de licença com plano de aproveitamento econômico aprovado pela ANM, permissão de lavra garimpeira, registro de extração e áreas tituladas com guia de utilização; e

Até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano: registro de licença sem plano de aproveitamento econômico aprovado pela ANM.

O que acontece se o Relatório Anual de Lavra não for entregue?

Relatórios não entregues ou ainda Relatório Anual de Lavra ANM entregue atrasado, ou seja, fora dos prazos estabelecidos, caracteriza infração às leis minerais (Portaria DNPM N° 155 de 12 de maio de 2016, Art. 68°, § 2°), deixando o minerador sujeito ao recebimento de multas, por cada processo minerário que é titular ou arrendatário. O valor da multa pode ser de aproximadamente R$3.421,06. Você pode consultar no nosso blog sobre os valores de multas e penalidades, clicando AQUI.

Qual a importância do RAL e sua relação com o CFEM?

O Relatório Anual de Lavra contém informações importantes relativas ao exercício anterior. Algumas delas são: produção da extração e do beneficiamento, volume de vendas em R$, mercados consumidores, projeção da produção para os próximos anos, valor recolhido da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), consumos de água, energia elétrica, insumos, custos operacionais, entre outros.

Visando eliminar fraudes e arrecadações incorretas aos estados, municípios e a união, a ANM se uniu a Receita Federal para uma parceria que busca realizar o cruzamento de dados entre os dois órgãos. Serão comparadas as informações declaradas pelos mineradores no Relatório Anual de Lavra (RAL) da agência e o que é passado à Receita Federal. Com a implantação desse projeto a ANM prevê que as arrecadações referentes a CFEM podem dobrar no país. Por isso é importante elaborar e entregar o R.A.L. da maneira correta.

Todos os dados informados no Relatório Anual de Lavra ANM são recebidos e processados, resultando em informações importantes para o segmento da mineração no Brasil. A partir do Relatório Anual de Lavra são gerados dados estatísticos, políticas para regulamentação do setor e fiscalizações técnicas, principalmente referentes à arrecadação correta da CFEM.

Você pode saber mais informações sobre a CFEM em nosso blog, temos uma matéria completa: CFEM – estados e empresas responsáveis pelos maiores números e mudanças na arrecadação do Brasil.


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Referências Bibliográficas

https://www.cnm.org.br/cms/biblioteca/ET%20Vol%205%20-%2014.%20Entenda%20a%20CFEM.pdf

http://www.anm.gov.br/acesso-a-informacao/legislacao/portarias-do-diretor-geral-do-dnpm/portarias-do-diretor-geral/portaria-dnpm-no-155-de-2016/view

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0227.htm

https://blog-jazida-com.cdn.ampproject.org/c/s/blog.jazida.com/cfem/amp/

https://blog.jazida.com/por-que-recebi-uma-multa-da-anm/