Segurança de barragens de mineração

As Barragens de mineração são estruturas construídas para reter rejeitos provenientes do processo de beneficiamento de minérios. Esses rejeitos incluem rochas, solo, lama e produtos químicos utilizados no processo de extração.

Esses rejeitos são armazenados para evitar a contaminação do meio ambiente. Portanto, é fundamental o comprimento de normas de segurança e a realização de inspeções regulares para garantir a integridade da estrutura.

Principais Leis que regem a segurança de barragens de mineração no Brasil.

No Brasil, as principais leis que regem a segurança de barragens de mineração são:

• Lei nº 12.334/2010, de 20 de setembro de 2010.
• Resolução ANM nº 95, de 07 de fevereiro de 2022.

Lei nº 12.334 - Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB)

A Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) estabelece normas e diretrizes para garantir a segurança de barragens em todo o Brasil.

A PNSB busca prevenir desastres ambientais e humanos relacionados à operação de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos:

• Disposição final ou temporária de rejeitos,
• Acumulação de resíduos de mineração e industriais,
• Barragens de hidrelétricas,
• Barragens de rejeitos, entre outras.

Para ler na íntegra, clique aqui.

Resolução ANM nº 95, de 07 de fevereiro de 2022

Esta Resolução consolida os atos normativos que dispõem sobre a segurança de barragens de mineração e estabelece regras para a construção, operação e manutenção de barragens de mineração no Brasil.

Entre os principais atos estabelecidas pela resolução estão:

• Aumento do nível de segurança das barragens, com a adoção de medidas de prevenção e monitoramento mais rigorosas;
• Exigência de elaboração de um Plano de Gestão de Riscos e do Plano de Ação Emergencial (PAE) para todas as barragens.
• Estabelece critérios para a classificação das barragens, de acordo com o seu potencial de dano ambiental e humano;
• Definição de regras mais claras para a manutenção e operação das barragens, incluindo a adoção de tecnologias avançadas de monitoramento;
• Criação de um sistema de alerta e comunicação para as comunidades localizadas próximas às barragens, em caso de risco iminente de ruptura.

Para ler a Resolução na íntegra, clique aqui.

Quem é responsável pela fiscalização de barragens de mineração?

A Agência Nacional de Mineração - ANM é o principal órgão fiscalizador da atividade minerária no país. A ANM é responsável pela concessão de licenças e autorizações para a exploração mineral, por fiscalizar as atividades das empresas de mineração e das barragens de mineração.

A ANM criou o Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM). O SIGBM tem o objetivo de gerenciar os dados das barragens de mineração de todo o território nacional.

Além disso, ele fornece informações atualizadas e precisas sobre o estado de conservação das barragens e seus impactos ambientais.

É por meio desse sistema que os empreendedores devem inserir as informações e relatórios das barragens. Essas informações devem ser atualizadas sempre que ocorrerem mudanças na estrutura ou em seu reservatório.

Para acessar o SIGBM, clique aqui.

Tipos de barragens de mineração

As barragens de mineração são estruturas complexas e envolvem diversas etapas de construção e manutenção. São comumente construídas com aterro ou com os próprios rejeitos produzidos pelas atividades das minas e podem ser erguidas utilizando quatro métodos construtivos:

• Etapa única, quando a barragem inteira consiste em um único dique, construído de uma só vez;
• Alteada a jusante, quando a barragem é ampliada em etapas, ao longo de sua vida útil, em direção à sua parte externa;
• Alteada por linha de centro, quando a barragem é ampliada em etapas, ao longo de sua vida útil, com diques que se sobrepõem;
• Alteada por montante, quando a barragem é ampliada em etapas, ao longo de sua vida útil, com diques novos que se assentam sobre a borda do reservatório.

De acordo com a Resolução ANM nº 130, de 24 de fevereiro de 2023, a construção de barragens alteadas “à montante” está proibida em todo o território nacional.

Para ler a Resolução na íntegra, clique aqui.

Barragens sujeitas à PNSB

No Brasil, estão sujeitas à Lei n° 12.334/2010, que trata da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), as barragens que têm:

• Altura maior ou igual a 15 m; ou
• Reservatório maior ou igual a 3.000.000 m³; ou
• Resíduos perigosos depositados em seu reservatório; ou
• Que sejam classificadas com médio ou alto potencial para causar danos ambientais e socioeconômicos.

Classificação das barragens

A classificação das barragens de mineração estabelece o nível de segurança e medidas de prevenção e de emergência adequadas para cada caso. Elas são classificadas de acordo com duas características: Categoria de Risco (CRI) e Dano Potencial Associado (DPA).

Categoria de Risco (CRI)

A CRI é uma classificação de acordo com os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre. Ela leva em conta as seguintes variáveis:

• Características técnicas (CT);
• Método construtivo, o estado de conservação (EC);
• Atendimento ao Plano de Segurança da Barragem (PS).

Cada uma dessas variáveis (CT, EC e PS) é calculada de acordo com uma tabela. A classificação é feita de acordo com uma pontuação que se dá pela soma desses aspectos:

CRI = CT + EC + PS

O CRI é classificado em alto, médio ou baixo.

Dano Potencial Associado (DPA)

Classificação de acordo com o dano que pode ocorrer em caso de rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem.

O DPA é pontuado de acordo com as perdas de vidas humanas, impactos sociais, econômicos e ambientais.

Ele é classificado em DPA alto, DPA médio e DPA baixo.

Como visualizar as Barragens de mineração no Brasil?

O Jazida.com tem uma ferramenta que obtém dados a partir da base de dados do SIGBM e disponibiliza de forma georreferenciada em categorias as barragens cadastradas em território nacional.