Guia de Utilização – Quando e como utilizar.

A Guia de Utilização (GU) é um instrumento interessante que permite que o minerador inicie os trabalhos de lavra em sua jazida de maneira legalizada. A GU possibilita que o empreendimento minerário inicie a operação mais rapidamente e em caráter experimental, sendo uma forma de simplificar o processo. O requerimento de uma Guia de Utilização visando a extração mineral deve ser fundamentado, junto à ANM (Agência Nacional de Mineração), com os seguintes objetivos:

  • Ensaios metalúrgicos e viabilidade técnica-econômica
  • Testes mercadológicos e logísticos

A Guia de Utilização, portanto, é um documento importante para empresas que pretendem iniciar suas atividades de forma imediata, obtendo-se uma autorização legal, pois permite, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da Concessão de Lavra. Para se obter uma GU é preponderante a obtenção da Licença Ambiental específica para esse dispositivo que autoriza a lavra provisoriamente (Guia de Utilização).

A GU pode ser outorgada pela ANM desde a fase de Alvará/Autorização de Pesquisa até a fase de Requerimento de Lavra, fase que precede a Concessão de Lavra.  É na etapa de Autorização de Pesquisa, onde o minerador realiza os levantamentos de dados para apresentação do Relatório Final de Pesquisa, o momento ideal para o pedido de uma GU. Dessa maneira, concomitante a execução dos trabalhos técnicos para delimitação da jazida, a Guia de Utilização pode se tornar um excelente instrumento para comprovar sua viabilidade econômica e gerar receita operacional para o empreendimento.

Em quais situações excepcionais podemos solicitar uma Guia de Utilização?

Para a emissão da GU (Resolução 155/16, Art. 102) serão consideradas como excepcionais os seguintes casos:

§ 1º 

I - aferição da viabilidade técnico-econômica da lavra de substâncias minerais no mercado nacional e/ou internacional;

II - a extração de substâncias minerais para análise e ensaios industriais antes da outorga da concessão de lavra;

III - a comercialização de substâncias minerais, a critério do DNPM (ANM), de acordo com as políticas públicas, antes da outorga de concessão de lavra.

Já em relação ao item III, são definidas como políticas públicas os seguintes casos:

§2º (Nova redação dada pela Portaria n° 256, de 5 de agosto de 2016, publicada no DOU de 08/08/2016).

I - Em situação de formalização da atividade e fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas, de acordo com os objetivos estratégicos do Plano Nacional de Mineração - 2030;

II - Que visarem à promoção do desenvolvimento da pequena e média mineração por meio de ações de extensionismo mineral, formalização, cooperativismo e arranjos produtivos locais;

III - Que se destinarem à pesquisa dos minerais estratégicos (abundantes, carentes e portadores de futuro) de acordo com os objetivos do Plano Nacional de Mineração - 2030;

IV - Que visarem à garantia da oferta de insumos para obras civis de infraestrutura, para o desenvolvimento agrícola e da construção civil;

V - Com investimentos em setores relevantes para a Balança Comercial Brasileira, contendo substâncias necessárias ao desenvolvimento local e regional;

VI - Com projetos que promovam a diversificação da pauta de exportação brasileira e o fortalecimento de médias empresas visando a conquista do mercado internacional. Contribuindo para o superávit da balança comercial.

Qual o volume e quais substâncias são possíveis de serem extraídas utilizando o instrumento de Guia de Utilização?

As substâncias e suas respectivas quantidades permitidas para extração/alienação por ano (Tabela 1):

Tabela 1

Passo a Passo

Primeiramente, é necessário apresentar as justificativas técnicas e econômicas, elaboradas por um profissional legalmente habilitado (habilitação junto ao CONFEA/CREA). Esse plano deve descrever as operações de decapeamento, desmonte, carregamento, transporte, beneficiamento se for o caso, sistema de disposição de materiais. Devem, também, ser apresentados os principais meios para minimizar os impactos ambientais e a forma de recuperar tais áreas quando se paralisar a extração do bem mineral. Por fim, é relevante descrever as medidas para minimização dos riscos à saúde e vida dos trabalhadores, apresentando planos de resgate e salvamento, plano de emergência, e dependendo da complexidade das atividades um Programa de Gerenciamento de Riscos.

Em seguida, deve-se indicar a quantidade de substância mineral a ser extraída. Importante destacar que a Guia de Utilização será emitida para as substâncias minerais que constam na Tabela 1 da referida portaria, verificadas quantidades máximas nela estabelecidas. Além dessa tabela, outras substâncias podem ser consideradas a critério do Diretor Geral da ANM e as quantidades máximas também podem ser aumentadas na emissão de novas Guias, desde que se comprove a necessidade de aumento da produção para atendimento do mercado.

Por último, será necessário preparar uma planta em escala apropriada e com indicação dos locais onde ocorrerá a extração mineral, por meio de coordenadas em sistema global de posicionamento – GPS, Datum (SIRGAS 2000), dentro dos limites do título minerário, sendo plotados em bases georeferenciadas.

*Não se esqueça de apresentar o comprovante de pagamento dos respectivos emolumentos. Você pode consultar os valores aqui.

Concomitante ao requerimento de GU é necessário impetrar com o Licenciamento Ambiental no órgão responsável.

E o prazo de validade de uma Guia de Utilização?

Com o Decreto 9.406/2018, a autorização da extração por meio de GU será permitida pelo prazo mínimo de um e máximo de três anos, admitida uma prorrogação por até igual período, conforme as particularidades da substância mineral, nos termos de Resolução da ANM.

Esta inovação foi importante, pois visa evitar interrupções repentinas da atividade minerária e consequentemente danos irreparáveis ao minerador e a própria jazida.

Deste modo, o novo Decreto foi criado com a finalidade de dar mais segurança jurídica para o setor da mineração, por se tratar de uma atividade regulamentada por um complexo arcabouço de leis, portarias e decretos, o que muitas vezes acaba gerando dúvidas, incertezas e insegurança ao minerador e todos os envolvidos na atividade minerária.


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Referência Bibliográfica:

http://www.conexaomineral.com.br. Guia de Utilização e sua alteração. Acesso em 18 de outubro de 2019.

http://www.dnpm-pe.gov.br/Legisla/CN_DNPM_IV.htm. Consolidação Normativa. Acesso em 13 de novembro de 2019.

http://www.dnpm-pe.gov.br/Legisla/Port_261_18.htm. Portaria Nº 261
de 29 de março de 2018. Acesso em 13 de novembro de 2019.

https://institutominere.com.br/. Guia de Utilização: Fundamentos e Aspectos Legais. Acesso em 22 de outubro de 2019.