Requerimento de pesquisa: passo a passo detalhado

COMO REALIZAR  O REQUERIMENTO DE PESQUISA?

Para realizar este requerimento é necessário definir em qual categoria o minério que você irá explorar se encaixa. Eles foram separados de acordo com o grau de dificuldade de seu aproveitamento, a variedade das substâncias minerais, o destino da produção obtida, além de aspectos de caráter social.

São eles:

Regime da Concessão e Autorização: Se aplica a qualquer substância mineral, exceto aquelas vinculadas ao regime de monopolização. As áreas máximas que estes regimes devem observar estão definidos no artigo 42 da Portaria DNPM 155/2016, variando entre 50 hectares a 10.000 hectares, dependendo da substância a ser explorada:

I. 50 (cinquenta) hectares: as substâncias minerais relacionadas no art. 1º da Lei nº 6.567, de 1978; águas minerais e águas potáveis de mesa; areia, quando adequada ao uso na indústria de transformação; feldspato; gemas (exceto diamante) e pedras decorativas, de coleção para confecção de artesanato mineral; e mica.

II. 1.000 (mil) hectares: rochas para revestimento; e demais substâncias minerais.

III. 2.000 (dois mil) hectares: substâncias minerais metálicas; substâncias minerais fertilizantes; carvão; diamante; rochas betuminosas e pirobetuminosas; turfa; e sal-gema;

IV. 10.000 (mil) hectares: substâncias minerais previstas no item III e para a substância mineral caulim, se ocorrer na Amazônia Legal, conforme definido no art. 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966.

Regime de Licenciamento: É voltado para a exploração de substâncias voltados ao imediato emprego na construção civil, como areias, cascalhos, saibros, rochas, argilas, etc. Este regime fica restrito à área máxima de 50 hectares e será fornecido apenas ao proprietário do solo (superficiário) onde ocorrerá a extração ou a quem dele obtiver expressa autorização (Lei Federal Nº 6.567/79 e Decreto Federal nº 3.358/00).

Regime de Permissão de Lavra Garimpeira: Voltado exclusivamente à exploração de minérios garimpáveis, como o ouro, o diamante, a cassiterita, columbita, tantalita, wolframita, sheelita, as demais gemas, o rutilo, quartzo, dentre outros. Este regime fica restrito a 50 (cinquenta) hectares, para pessoa física ou firma individual e até 10.000 (dez mil) hectares na Amazônia Legal e 1.000 (mil) hectares para as demais regiões, para cooperativa de garimpeiros (Lei Federal nº 7.805/89).

Regime de Extração: restrito a substâncias de emprego imediato na construção civil, por órgãos da administração direta ou autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente (Parágrafo Único do Artigo 2º do Código de Mineração).

Regime de Monopolização: Este regime, diferentemente dos já explicados, dispõe sobre a exploração que é exclusiva da execução direta ou indireta do Governo Federal, e recai sobre o petróleo, gás natural e substâncias minerais radioativas.

Os regimes de Extração e de Permissão de Lavra Garimpeira atendem a públicos bastante específicos: respectivamente a órgãos governamentais e garimpeiros. Outros usuários, como aqueles interessados em substâncias minerais metálicas, substâncias destinadas à industrialização e em água mineral, têm obrigatoriamente que utilizar o Regime de Autorização e Concessão.

No caso das substâncias de emprego imediato na construção civil, da argila vermelha e do calcário para corretivo de solos, existe a possibilidade de opção entre o Regime de Licenciamento e o Regime de Autorização e Concessão,  no primeiro regime a obtenção do título tem uma tramitação bem mais rápida, já que não exige a realização de trabalhos de pesquisa e todos os trâmites ocorrem localmente. Por outro lado, o Licenciamento depende de autorização das prefeituras e dos proprietários do solo, fato que pode se tornar um elemento complicador do processo. Em todo caso, é facultada a transformação do Regime de Autorizações e Concessões para o Regime de Licenciamento e vice-versa (Artigo 46 da Consolidação Normativa do DNPM, anexo da Portaria DNPM 155/2016).

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

Se tratando de pessoa física: nome, indicação da nacionalidade, do estado civil, da profissão, do domicílio e do CPF requerente;

Se tratando de pessoa jurídica: razão social, número do registro de seus atos constitutivos no Órgão de Registro de Comércio competente, endereço e CNPJ;

Pra ambos:

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)de profissional habilitado, que são geólogos ou engenheiros de minas.

• Pré-requerimento eletrônico com validade de 30 dias e é um tipo de formulário para cada regime que deverá ser preenchido neste endereço do site da ANM.

• Comprovante de pagamento do emolumento, quitado a partir dos boletos disponíveis neste endereço que mudam de acordo com o regime minerário.

• Planta de Situação documento com o polígono da área georreferenciado, sobreposto a informações cartográficas principais fundamentais para localização da área, como ferrovias, rodovias, dutovias, hidrografia, zonas urbanas, limites municipais e estaduais.

• Memorial Descritivo coma representação gráfica da área apresentado todos seus vértices, numerados, que devem estar em coordenadas geodésicas (graus, minutos e segundos) em datum SIRGAS 2000. Cada vértice forma com seu seguinte, rumos verdadeiros e de direção norte-sul ou leste-oeste.

• Procuração com firma reconhecida se o requerimento não estiver assinado pelo requerente.

Designação das substâncias a pesquisar.

• Indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, do Município e Estado em que se situa.

• Plano dos trabalhos de pesquisa, acompanhado do orçamento e cronograma previstos para a sua execução.

LEMBRANDO QUE:  todos esses documentos deverão estar acompanhados da original e da cópia autenticada da ART do profissional que os elaborou.

A sigla ART significa Anotação de Responsabilidade Técnica. É o documento encarregado de indicar os responsáveis técnicos por determinada obra ou serviço das áreas de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia (para saber mais, clique aqui).

A ANM (antigo DNPM) disponibiliza em sua página na internet formulários próprios para o requerimento, onde existe espaço para preenchimento dos elementos acima descritos, com exceção da prova de recolhimento dos emolumentos, da planta de situação e do plano de trabalhos de pesquisa. A falta de qualquer um desses elementos determinará a não aprovação do pedido de pesquisa (Art. 17 do Código de Mineração)ou pedido de exigência que será notificada e gerenciada automaticamente pelo Jazida.com ou manualmente através da leitura diária do Diário Oficial da União.

PRÓXIMOS PASSOS A SEREM SEGUIDOS

Você deve acompanhar a publicação da autorização do seu Alvará no Diário Oficial da União – DOU (manualmente) ou cadastrando o número do processo (obtido no momento do protocolo)no Jazida.com. Publicada essa autorização, os trabalhos deverão iniciar no máximo após 60 dias e os trabalhos de pesquisa deverão ser executados no prazo de 1, 2 ou 3 anos (Artigo 88 da Consolidação Normativa do DNPM), que terão como meta definir uma jazida, ou seja, qualificar, quantificar e localizar espacialmente a substância mineral econômica de interesse.


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Referência Bibliográfica:

BRASIL. DNPM. DO CADASTRO DE TITULARES DE DIREITOS MINERÁRIOS. Disponível em: http://www.dnpm-pe.gov.br/Legisla/CN_DNPM.htm#Art._88 . Acesso em: 29 ago. 2019.

BRASIL. DNPM. Guia do Minerador: Regimes de Autorização e de Concessão. Disponível em: http://www.dnpm-pe.gov.br/Legisla/Guia/Guia_2.htm . Acesso em: 29 ago. 2019.

IGEOLÓGICO (Brasil). REGIMES DE APROVEITAMENTO MINERAL NO BRASIL. Disponível em: http://igeologico.com.br/blog/2018/07/31/regimes-de-aproveitamento-mineral-no-brasil/ . Acesso em: 29 ago. 2019.

MINAS JR (Brasil). Passo a passo: como requerer uma área no DNPM: Regimes de Autorização e de Concessão. Disponível em: https://www.minasjr.com.br/passo-a-passo-como-requerer-uma-area-no-dnpm/ . Acesso em: 29 ago. 2019.

MINAS JR (Brasil). Principais dúvidas sobre direito minerário. Disponível em: https://www.minasjr.com.br/principais-duvidas-sobre-direito-minerario/ . Acesso em: 29 ago. 2019.