O que é o Regime Licenciamento?

Você sabia que o regime de licenciamento é um processo no qual minérios empregados diretamente na construção civil podem ser aproveitados. E que estas substâncias minerais são registradas na ANM, como licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais, e que permite a extração de determinados bens minerais.

O regime de licenciamento é reconhecido pelo setor como significativamente mais rápido e menos burocrático. Embora não precise realizar a pesquisa completa, será necessário uma licença municipal emitida pela prefeitura, anuência do proprietário da propriedade rural e a licença ambiental para regularizar o empreendimento mineral.

Mas então, o que a emissão de registro credencia para você minerador? A emissão do registro de licença credencia seu possuidor ao aproveitamento mineral de substâncias destinadas ao emprego imediato na construção civil, este minerais são:

·         Areia, cascalho e saibro, quando utilizados in natura na construção civil e no preparo de agregado e argamassas;

·         Material sílico-argiloso, cascalho e saibro empregados como material de empréstimo;

·         Rochas, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões ou lajes para calçamento;

·         Rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil e os calcários empregados como corretivos de solo na agricultura.

Além das substâncias incluídas pela  Lei nº 13.975, de 7 de Janeiro de 2020:

·         Argilas para indústrias diversas;

·         Rochas ornamentais e de revestimento;

·          Carbonatos de cálcio e de magnésio empregados em indústrias diversas.

O aproveitamento mineral por licenciamento fica restrito à área máxima de cinquenta hectares (50 ha), e é facultado, exclusivamente, ao proprietário do solo ou a quem dele obtiver expressa autorização.

E quais os procedimentos você pode realizar para este tipo de registro?  São eles:

1. Requerimento de registro de licenciamento.
2. Outorga do registro de Licenciamento

É importante você saber que a outorga somente é adquirida após a apresentação da licença ambiental.

Dentre os documentos necessários para realizar o requerimento de licença precisamos de fazer: requerimento próprio eletrônico, licença da prefeitura do município que esteja a área licenciada, Plano de aproveitamento (PAE) econômico em alguns casos ou memorial explicativo das atividades de produção mineral, ART, autorização do proprietário do solo e pagamento de emolumentos.

O PAE somente é necessário quando tiver desmonte de rochas por explosivos ou unidades de beneficiamento mineral, menos quando tiver somente operação de peneiramento.

MAS QUEM PODE REQUERER?

O registro de licença pode ser requerido por qualquer brasileiro, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas.

Ressalta-se que mesmo que uma PF (Pessoa Física) faça o requerimento, é importante que este registro seja feito por um PJ, pois antes da minuta do registro de licenciamento a ANM fará está exigência.

Para as áreas pretendidas deve se principalmente ficar atento:

- Identificação de Área com Potencial Econômico

-Verificar se a área está livre

- Verificar Limitações de Uso Ambiental ou outros Pré-requisitos

Qualquer dúvida entre contato com a equipe O Jazida.

Formulário para solicitação de serviço ao final do Post:

Precisa de ajuda para fazer o Requerimento de registro de licenciamento.? Preencha os campos abaixo com seus dados para que nossa equipe possa entrar em contato:

Referências Bibliográficas:

http://outorga.dnpm.gov.br/SitePages/Regimes%20Licenciamento.aspx#L1

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13975.htm