Guia de Utilização (GU): ANM debate novas regras e revisão pode impactar projetos de pesquisa mineral

A Agência Nacional de Mineração iniciou, em 13 de abril de 2026, a Audiência Pública nº 1/2026 para discutir a revisão da regulamentação da Guia de Utilização (GU). A proposta sinaliza o reforço do caráter excepcional da GU, aumento do controle administrativo e maior rigor na compatibilização entre exigências minerárias e ambientais. 

O tema é relevante para mineradoras, consultorias e titulares de direitos minerários, pois pode alterar critérios operacionais importantes para projetos ainda em fase de pesquisa mineral. 

As propostas discutidas na audiência pública ainda dependem de consolidação normativa e eventual publicação oficial. 

O que é a Guia de Utilização 

A Guia de Utilização está prevista no Código de Mineração e regulamentada por normas como o Decreto nº 9.406/2018 e a Portaria DNPM nº 155/2016. 

Na prática, trata-se de uma autorização que permite a extração de substâncias minerais antes da concessão de lavra, desde que vinculada a um processo minerário em fase de pesquisa e observadas as condições legais aplicáveis. 

Ao longo dos anos, a GU foi utilizada para testes industriais, avaliação técnico-econômica, desenvolvimento de mercado e comercialização limitada da produção mineral. Por isso, tornou-se instrumento relevante para empreendimentos que ainda não concluíram o ciclo regulatório da lavra, mas já necessitam validar a viabilidade comercial do projeto, testar a aceitação do produto no mercado e estruturar suas estratégias iniciais de venda. 

Saiba mais: Guia de Utilização na Mineração (GU): Como Funciona, Documentos e Substâncias Permitidas pela ANM 

Por que a ANM está revisando a regulamentação da GU 

Os documentos submetidos à audiência pública indicam que a ANM busca corrigir distorções verificadas na aplicação prática da Guia de Utilização ao longo dos anos. 

Em termos regulatórios, a agência sinaliza preocupação com situações em que a GU teria sido utilizada além de sua finalidade original, aproximando-se, em determinados casos, de dinâmica operacional típica da fase de lavra. 

A revisão também demonstra preocupação institucional com governança regulatória, uniformidade de decisões técnicas, rastreabilidade e aderência ao marco legal vigente. 

Principais mudanças debatidas na Audiência Pública nº 1/2026 

Licença ambiental pode se tornar requisito prévio para emissão 

Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a retomada da exigência de licença ambiental prévia para emissão da GU. 

No modelo atual, a licença ambiental funciona como condição para eficácia da GU. Com a revisão, a tendência é que a licença passe a ser exigida antes da própria emissão da autorização. 

Se confirmada, a mudança impacta diretamente cronogramas operacionais, planejamento de implantação e prazo de início das atividades. 

Emissão da GU pode deixar de ser ato vinculado 

Outro ponto relevante é a proposta de tornar a emissão da GU um ato administrativo discricionário. 

Na prática, isso amplia a margem decisória da ANM na análise dos pedidos. O cumprimento formal de requisitos documentais tende a deixar de ser o único fator determinante, elevando a importância da consistência técnica, da justificativa econômica e da robustez das informações apresentadas. 

Reforço do caráter excepcional da Guia de Utilização 

A audiência pública também reforça a interpretação de que a GU deve permanecer como instrumento excepcional e vinculado à fase de pesquisa mineral. 

Isso indica uma tendência de restringir o uso da autorização como mecanismo operacional contínuo, reforçando a separação entre pesquisa e lavra. 

Maior governança e rastreabilidade 

Outro eixo claro da proposta é o fortalecimento da governança regulatória. 

A tendência é de maior exigência sobre qualidade documental, justificativas técnicas, histórico processual e capacidade de fiscalização por parte da agência. 

O que muda na prática para mineradoras e consultorias 

Caso a proposta avance, operações que utilizam a Guia de Utilização como etapa relevante do desenvolvimento mineral deverão se adaptar a um ambiente mais criterioso. 

Entre os principais impactos potenciais estão a necessidade de antecipar tratativas relacionadas ao licenciamento ambiental, apresentar pedidos tecnicamente mais robustos, lidar com menor margem interpretativa e atender a análises administrativas mais rigorosas. 

Empreendimentos que dependem da GU para validação comercial do projeto ou para apoiar sua estruturação econômica poderão sentir reflexos em prazo, fluxo de caixa e estratégia de implantação. 

Alternativas regulatórias para substâncias utilizadas na construção civil 

Durante a audiência pública, também houve sinalização de que, para substâncias enquadradas no regime previsto na Lei nº 6.567/1978, como agregados para construção civil e determinadas rochas ornamentais, pode ser recomendável avaliar o Regime de Licenciamento como alternativa regulatória, conforme as características do projeto e o objetivo operacional pretendido. 

Essa alternativa ganha relevância diante do cenário de maior rigor na concessão da Guia de Utilização e possível ampliação do poder de decisão administrativa da ANM. Nesses casos, a definição do regime minerário mais aderente à substância, ao estágio do empreendimento e à estratégia comercial tende a se tornar ainda mais importante. 

Como empresas podem se preparar para as mudanças na Guia de Utilização 

A revisão da Guia de Utilização consolida uma das discussões regulatórias mais relevantes do setor mineral em 2026. Mais do que alterar procedimentos administrativos, a proposta reposiciona o papel da GU dentro do ciclo minerário, reforçando seu caráter excepcional e ampliando o nível de exigência sobre sua concessão. 

Para mineradoras, consultorias e investidores, acompanhar a evolução da norma e antecipar adaptações operacionais será essencial para reduzir riscos e preservar competitividade nos próximos ciclos de investimento. 

Em um cenário de maior exigência regulatória, empresas que buscam previsibilidade operacional e resposta rápida às mudanças normativas encontram no Jazida.com um aliado estratégico. 

No módulo minerário, é possível acompanhar processos, visualizar prazos críticos, monitorar movimentações processuais e estruturar a gestão de ativos com maior rastreabilidade e previsibilidade. 

Já no módulo ambiental, equipes conseguem organizar licenças, condicionantes e obrigações ambientais, reduzindo riscos de desalinhamento entre o avanço minerário e as exigências ambientais que impactam instrumentos como a Guia de Utilização. 

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FAQ: Guia de Utilização (GU) e a revisão debatida pela ANM 

Para que serve a Guia de Utilização? 

A GU costuma ser utilizada para testes industriais, avaliação técnico-econômica, desenvolvimento de mercado e comercialização limitada da produção mineral durante a fase de pesquisa. 

A Guia de Utilização substitui a concessão de lavra? 

Não. A Guia de Utilização possui natureza distinta e caráter excepcional. Ela não substitui a concessão de lavra nem altera a necessidade de cumprimento das etapas regulatórias exigidas para exploração plena do empreendimento mineral. 

O que a ANM está debatendo na Audiência Pública nº 1/2026? 

A Agência Nacional de Mineração debate a revisão da regulamentação da GU, com foco em reforço do caráter excepcional do instrumento, maior rigor na análise administrativa e compatibilização entre exigências minerárias e ambientais. 

A norma da Guia de Utilização já mudou? 

Não. As propostas discutidas na audiência pública dependem de consolidação normativa e eventual publicação oficial para produzirem efeitos. 

O que significa transformar a GU em ato discricionário? 

Significa ampliar a possibilidade de avaliação técnica e administrativa da agência no momento de decidir sobre o pedido, indo além do simples atendimento formal de requisitos documentais. 

Quem pode ser impactado pelas mudanças na GU? 

Mineradoras, consultorias, investidores e titulares de direitos minerários com projetos em fase de pesquisa mineral tendem a ser diretamente impactados.