Resolução ANM nº149: ANM Prorroga Prazo para Pagamento da Taxa Anual por Hectare - TAH
A Agência Nacional de Mineração - ANM publicou no Diário Oficial da União do dia 28 de dezembro de 2023 a Resolução ANM nº 149, de 27 de dezembro de 2023, trazendo alterações no prazo para o pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) para aqueles que adquiriram Alvarás de Pesquisa com fato gerador ocorrido no segundo semestre de 2023.
Por que a mudança?
A prorrogação do prazo, agora estipulado para 31 de maio de 2024, decorre da implementação de um novo sistema na área de arrecadação da ANM.
O que diz a Resolução ANM nº 149?
A Resolução ANM nº 149 é clara ao determinar a modificação do vencimento da Taxa Anual por Hectare, conforme previsto no inciso II do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). A alteração abrange os Alvarás de Pesquisa cujo fato gerador ocorreu entre 1º de julho de 2023 e 31 de dezembro de 2023.
Impacto da Resolução
A principal vantagem dessa medida está na concessão de um prazo adicional para regularizar o pagamento da Taxa Anual por Hectare. Os titulares da Autorização de Pesquisa devem aproveitar essa extensão no prazo para garantir a conformidade com as obrigações legais.
O que fazer agora?
É imprescindível que os titulares dos Alvarás de Pesquisa com fato gerador no segundo semestre de 2023 atualizem seus calendários e se organizem para efetuar o pagamento da Taxa Anual por Hectare até a nova data limite.
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O novo prazo de vencimento da Taxa Anual de Hectare (TAH) já está atualizado no sistema. Você poderá visualizar essa informação na aba prazos do módulo minerário.
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A Resolução ANM nº 149 entrou em vigor dia 27 de dezembro de 2023.