A gestão dos processos minerários em um só lugar.

A Agência Nacional de Mineração - ANM publicou no Diário Oficial da União do dia 28 de dezembro de 2023 a Resolução ANM nº 149, de 27 de dezembro de 2023, trazendo alterações no prazo para o pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) para aqueles que adquiriram Alvarás de Pesquisa com fato gerador ocorrido no segundo semestre de 2023.

Por que a mudança?

A prorrogação do prazo, agora estipulado para 31 de maio de 2024, decorre da implementação de um novo sistema na área de arrecadação da ANM.

O que diz a Resolução ANM nº 149?

A Resolução ANM nº 149 é clara ao determinar a modificação do vencimento da Taxa Anual por Hectare, conforme previsto no inciso II do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). A alteração abrange os Alvarás de Pesquisa cujo fato gerador ocorreu entre 1º de julho de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

Impacto da Resolução

A principal vantagem dessa medida está na concessão de um prazo adicional para regularizar o pagamento da Taxa Anual por Hectare. Os titulares da Autorização de Pesquisa devem aproveitar essa extensão no prazo para garantir a conformidade com as obrigações legais.

O que fazer agora?

É imprescindível que os titulares dos Alvarás de Pesquisa com fato gerador no segundo semestre de 2023 atualizem seus calendários e se organizem para efetuar o pagamento da Taxa Anual por Hectare até a nova data limite.

O Jazida criou o Calendário do Minerador 2024, elaborado com os principais prazos e obrigações do setor mineral para que você planeje a gestão de processos minerários com tranquilidade. Baixe agora o Calendário do Minerador 2024 e planeje sua gestão mineral!

Além de auxiliar na organização das suas obrigações ao longo do ano, o Calendário do Minerador traz prazos que já são notificados pelo Jazida.

O novo prazo de vencimento da Taxa Anual de Hectare (TAH) já está atualizado no sistema. Você poderá visualizar essa informação na aba prazos do módulo minerário.

Cadastre seus processos minerários no Jazida e receba atualizações automáticas por e-mail. Isso assegura maior controle de prazos, reduzindo o risco de multas ou perda de títulos minerários devido a atrasos, esquecimentos e mudanças na legislação.

A Resolução ANM nº 149 entrou em vigor dia 27 de dezembro de 2023.

You’ve successfully subscribed to Jazida
Welcome back! You’ve successfully signed in.
Great! You’ve successfully signed up.
Success! Your email is updated.
Your link has expired
Success! Check your email for magic link to sign-in.