ANM abre consulta pública para revisar regras do Plano de Fechamento de Mina

A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu a Consulta Pública nº 04/2026 para receber contribuições sobre a proposta de revisão das regras do Plano de Fechamento de Mina (PFM), atualmente regulamentado pela Resolução ANM nº 68/2021. 

A iniciativa faz parte do projeto de revisão e modernização da norma, previsto na Agenda Regulatória da ANM, e busca adequar as exigências à complexidade das operações, aprimorar o planejamento financeiro e tornar os procedimentos de fechamento mais objetivos. 

As contribuições podem ser enviadas até 29 de dezembro de 2026, pela plataforma Brasil Participativo. 

O que pode mudar nas regras do Plano de Fechamento de Mina? 

A proposta apresentada pela ANM contempla três mudanças principais, relacionadas à complexidade das operações, ao planejamento financeiro e às etapas de apresentação do PFM. 

1. Exigências proporcionais à complexidade da mina 

A minuta prevê a aplicação de critérios proporcionais às características de cada operação. Minas de menor complexidade poderão apresentar planos simplificados, enquanto operações mais complexas estarão sujeitas a exigências mais detalhadas. 

Em ambos os casos, deverão ser definidos critérios objetivos para avaliar o sucesso das medidas de fechamento. A proposta busca tornar as exigências mais adequadas às diferentes realidades da mineração, sem comprometer a segurança e a recuperação das áreas. 

2. Maior detalhamento do planejamento financeiro 

Outro ponto é o aprimoramento das estimativas de custos e dos cronogramas financeiros necessários à execução do fechamento. 

A proposta prevê maior detalhamento dos recursos destinados às medidas planejadas, incluindo ações de mitigação de impactos durante a operação, no encerramento das atividades e em situações de emergência. 

Com isso, o planejamento financeiro passa a receber maior atenção na estruturação do PFM, permitindo avaliar os recursos necessários para executar as medidas previstas. 

3. Apresentação do plano em diferentes etapas 

A minuta também propõe uma apresentação progressiva do planejamento de fechamento. 

Nas fases iniciais, deverá ser apresentado um componente preliminar. O Plano de Fechamento de Mina, sujeito à aprovação da ANM, será apresentado posteriormente, após a concessão do título minerário e dentro dos prazos estabelecidos na regulamentação proposta. 

Essa estrutura busca integrar o planejamento do encerramento das atividades às diferentes fases de desenvolvimento da mina. 

Quais são os impactos para o setor mineral? 

Caso as mudanças sejam aprovadas, mineradoras e consultorias poderão precisar revisar a forma como estruturam, documentam e acompanham o planejamento de fechamento das minas. 

Entre os principais pontos de atenção estão: 

• Planejamento técnico: avaliar as exigências aplicáveis conforme a complexidade e as características de cada operação. 
• Previsão financeira: estruturar estimativas de custos e cronogramas para a execução das medidas de fechamento. 
• Organização das informações: manter documentos, estudos e registros necessários à elaboração e atualização do PFM. 
• Acompanhamento das etapas: considerar os momentos previstos para apresentação dos componentes do planejamento e os critérios de avaliação das medidas executadas. 

A revisão também busca aproximar as regras de fechamento das exigências ambientais, considerando a estabilidade física e química das áreas e as possibilidades de uso futuro após o encerramento da mineração. 

É importante destacar que as mudanças ainda estão em discussão. Até a publicação de uma nova resolução, a Resolução ANM nº 68/2021 permanece como referência normativa para o Plano de Fechamento de Mina. 

Como participar da Consulta Pública ANM nº 04/2026? 

A consulta está aberta a empresas do setor mineral, consultorias, profissionais, pesquisadores, comunidades afetadas pela mineração, municípios e demais interessados. 

As contribuições devem ser encaminhadas pela plataforma Brasil Participativo, mediante acesso com uma conta gov.br. 

Informações da consulta: 

Consulta: ANM nº 04/2026 

Tema: revisão das regras do Plano de Fechamento de Mina 

Período: 30 de outubro a 29 de dezembro de 2026 

Plataforma: Brasil Participativo 

Eventuais pedidos de prorrogação do prazo deverão ser apresentados com antecedência mínima de cinco dias, acompanhados de justificativa. 

A participação é uma oportunidade para que empresas e profissionais contribuam com a construção de regras mais adequadas às diferentes características das operações de mineração. 

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