Minerais críticos e estratégicos: o que estabelece o Decreto nº 13.146/2026?

O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.146, de 4 de novembro de 2026, que estabelece critérios econômicos, socioambientais e climáticos para a classificação de minerais críticos e estratégicos no Brasil. 

A norma regulamenta dispositivos da Lei nº 15.506/2026, que instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), e prevê a organização dessas substâncias em três classes de prioridade. 

A regulamentação busca orientar a atuação do governo no fortalecimento das cadeias produtivas, na segurança de abastecimento e no desenvolvimento da indústria mineral brasileira. 

Qual é a diferença entre minerais críticos e estratégicos? 

Embora estejam relacionados às prioridades nacionais, os dois enquadramentos possuem requisitos distintos. 

Minerais críticos 

São substâncias necessárias para setores-chave da economia, cuja disponibilidade apresenta vulnerabilidades e cuja possível escassez representa riscos relevantes ao País. 

Para esse enquadramento, devem ser atendidos três requisitos: 

• Importância econômica: necessidade da substância para setores essenciais e possibilidade de substituição. 
• Vulnerabilidade de abastecimento: dependência de importações, concentração de fornecedores, riscos geopolíticos ou limitações tecnológicas. 
• Risco de escassez: possíveis impactos sobre a produção, o emprego e o acesso a bens e serviços. 

A análise também considera a disponibilidade de recursos naturais, os impactos socioambientais, a exposição a eventos climáticos e as possibilidades de aproveitamento de rejeitos, estéreis e outras fontes secundárias. 

Minerais estratégicos 

São substâncias com reservas significativas e relevância para o Brasil, que devem contribuir para pelo menos uma das seguintes finalidades: 

• Balança comercial: exportações, importações e agregação de valor à cadeia mineral. 
• Desenvolvimento tecnológico: aplicações industriais e domínio de tecnologias. 
• Desenvolvimento regional: geração de emprego, renda e fortalecimento das economias locais. 
• Redução de emissões: contribuição para processos produtivos com menores emissões de gases de efeito estufa. 

Uma mesma substância poderá ser enquadrada como crítica e estratégica, desde que atenda aos requisitos de ambas as categorias. 

Como funcionam as classes de prioridade? 

O decreto prevê a possibilidade de organizar os minerais críticos e estratégicos em três classes, conforme a relevância das substâncias e os riscos ou oportunidades associados a elas. 

A definição das classes considerará fatores como riscos geopolíticos, concentração da oferta, possibilidades de substituição, posição brasileira na cadeia produtiva e dependência externa. 

A classificação não garante automaticamente benefícios, incentivos ou habilitação de projetos. A aplicação dos instrumentos da PNMCE dependerá dos requisitos específicos de cada mecanismo. 

Quem definirá a lista de minerais críticos e estratégicos? 

A lista oficial será definida por resolução do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), mediante proposta fundamentada do Ministério de Minas e Energia (MME). 

O Conselho poderá incluir, manter ou excluir substâncias, além de atribuir ou alterar suas classes de prioridade. 

A revisão deverá ocorrer a cada quatro anos, alinhada ao Plano Plurianual (PPA), com possibilidade de reavaliações extraordinárias. 

O Decreto nº 13.146/2026 não apresenta uma nova lista de minerais. Ele estabelece os critérios que orientarão sua definição e atualização. 

Quais são os impactos para o setor mineral? 

A regulamentação estabelece parâmetros para orientar políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento das cadeias minerais e à segurança de abastecimento. 

Para mineradoras, investidores e consultorias, alguns pontos merecem atenção: 

• Acompanhamento da lista oficial: identificar as substâncias incluídas e eventuais alterações de enquadramento. 
• Avaliação de projetos e operações: verificar como as prioridades estabelecidas podem influenciar o planejamento e as oportunidades de investimento. 
• Análise de riscos socioambientais e climáticos: considerar a disponibilidade de recursos naturais, os impactos sobre territórios e comunidades e a exposição a eventos climáticos. 
• Monitoramento dos instrumentos da PNMCE: acompanhar os critérios de acesso a mecanismos de financiamento, incentivos e outras medidas de apoio. 

O decreto também determina que futuras propostas de alteração da lista ou das classes avaliem os possíveis efeitos sobre projetos e operações em andamento, incluindo regras de transição quando necessárias. 

Para as empresas do setor mineral, acompanhar as decisões do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos.) será importante para compreender como as prioridades nacionais poderão influenciar projetos, investimentos e o planejamento das atividades. 

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