A gestão dos processos minerários em um só lugar.

A atividade de mineração no Brasil engloba vários processos, como pesquisa mineral, estudo de viabilidade econômica, licenciamento ambiental, lavra, beneficiamento, tratamento de rejeitos até o fechamento da mina.

Esses processos requerem investimentos em infraestrutura, equipamentos específicos para a extração do tipo de minério requerido, e mão de obra qualificada.

Caso não haja regulação e métodos de controle, este processo pode se tornar desorganizado, ineficiente e até mesmo danoso, em várias esferas.

Quem é responsável pela regulamentação das atividades de mineração?

A atividade de mineração no Brasil é regulamentada pela Agência Nacional de Mineração (ANM), e uma de suas atribuições é dar andamento aos trâmites dos processos minerários. O processo minerário é uma parcela de terra para a qual o titular reivindicou o direito de desenvolver e extrair um depósito mineral. Este direito não inclui direitos à superfície.

As jazidas minerais pertencem à União, ou seja, de acordo com o Art. 176 da Constituição Federal de 1998, o subsolo é propriedade da União. Portanto a lavra e pesquisa mineral só poderá ser realizada com a devida autorização da ANM.

As leis e decretos podem variar de acordo com a unidade da federação em que se pleiteia a exploração e explotação mineral. Nesse artigo serão abordadas as principais leis que regulamentam a atividade de mineração em âmbito Federal.

Lei nº 6.938/1981: Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA, 1981)

A política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, além de prever sanções em caso de não cumprimento de medidas necessárias à preservação ambiental (que vão da perda de incentivos fiscais à suspensão das atividades).

Para que sejam realizados estudos ambientais, e também para que sejam obtidas as licenças vinculadas ao processo de mineração, são necessárias autorizações emitidas pelo governo, e sua obtenção visa concretizar a apresentação feita pela constituição federal de 1988, em seu artigo 225, que especifica que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações […]”.

O PNMA também regulamenta os processos de mineração, onde § 2º enfatiza que “Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei” (BRASIL, 1988, p. 100).

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA, 1981) também cita a recuperação de áreas degradadas como um dos seus princípios (Art. 2, inciso VIII), sendo este regulamentado pelo Decreto lei nº 97.632/1989, que obriga os responsáveis pela exploração de recursos minerais, a apresentação de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no momento do licenciamento.

Aqui também cabe citar a resolução ANM nº 68/2021, que dispõe sobre as regras referentes ao Plano de Fechamento de Mina – PFM. O PFM é um conjunto de procedimentos para o descomissionamento de uma área de mineração após o encerramento das atividades de lavra.

Esse processo envolve a desmobilização de estruturas temporárias de apoio às operações de mineração e beneficiamento, a estabilização físico-química de estruturas permanentes e seu monitoramento, bem como a elegibilidade da área para novos desenvolvimentos minerais ou outros usos futuros.

O plano de fechamento da mina tem um compromisso muito forte com o meio ambiente e é de responsabilidade exclusiva do empreendedor executá-lo.

Para saber mais sobre o PFM, clique aqui.


O Jazida preparou um calendário de 2024 com as datas-chave do setor mineral para mineradores, consultores e técnicos responsáveis pela gestão de processos minerários. Dessa forma você pode organizar seu ano, não perde prazos importantes e evita multas.


Lei nº 12.751/2012 (Código Florestal Brasileiro)

O Código Florestal Brasileiro estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, Áreas de Preservação Permanente (APPs) e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

As APPs são áreas protegidas, que podem estar ou não cobertas por vegetação nativa, e são preservadas a fim de evitar o esgotamento de recursos hídricos, modificação da paisagem, e outros motivos que órgãos legisladores podem eleger.

É possível avaliar a possibilidade de intervenção da APP e a viabilidade ambiental do empreendimento quando o ambiente permitir. O procedimento dependerá do tipo, classe e porte, e do órgão ambiental competente (municipal ou estadual).

Em Áreas de Preservação Permanente podem ocorrer apenas atividades de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código Florestal. A mineração e, especificamente, a extração de areia, saibro e cascalho são exemplos de atividades de utilidade pública e de interesse social. Dessa forma, a mineração em APP é permitida desde que autorizada pelo órgão ambiental competente.

Para saber mais sobre áreas de preservação permanente, clique aqui.

Cabe destacar que a Lei Complementar nº 140 de 2011, artigos 7º e 9º, determinam quais as ações administrativas são de competência da União, dos Estados e dos Municípios.

Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)

A Lei dos Crimes Ambientais contempla a esfera penal e dispõe sobre as sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades que gerem impacto ou que venham causar qualquer dano ao meio ambiente.

As empresas que não respeitarem os decretos e leis, ficam sujeitas a aplicação de medidas disciplinares e multas.

Conforme descrito no art. 55 da Lei dos Crimes Ambientais (esfera penal) (Lei 9.605/1998), “executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida” pode gerar pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Essa pena incorre para quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, conforme a autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

O Decreto nº 6514/2008 reforça e atualiza a Lei dos Crimes Ambientais e dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

V - destruição ou inutilização do produto;

VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

VIII - demolição de obra;

IX - suspensão parcial ou total das atividades; e

X - restritiva de direitos.

A sanção de advertência é aplicada para infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente. Nesse caso, a multa não ultrapassa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Segundo o Art. 8o do Decreto nº 6514/2008 “a multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

O valor da multa é corrigido com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração)

O Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração) é o principal diploma legal da atividade mineradora no Brasil. O Código de Mineração é regulamentado pelo Decreto nº 9.406/2018.

Esse decreto dá definições sobre a atividade de mineração no Brasil, regulamenta os processos e define obrigações dos órgãos competentes e de empreendedores no ramo da mineração.

Lei nº 14.514, de 29 de dezembro de 2022

Esta Lei dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração.

Para saber mais sobre essa lei, clique aqui.


O Jazida preparou um calendário de 2024 com as datas-chave do setor mineral para mineradores, consultores e técnicos responsáveis pela gestão de processos minerários. Dessa forma você pode organizar seu ano, não perde prazos importantes e evita multas.


A abordagem realizada neste artigo denota apenas as legislações de âmbito federal. Há outras legislações mais específicas para cada Estado e município e caso ocorra confronto, prevalecerá aquela competente para disciplinar a matéria.

As leis federais abrangem todo o território nacional, estabelecendo meios para garantir que sociedade, meio ambiente e atividades econômicas convivam de forma harmônica, evitando impactos negativos e garantindo que haja orientação e regulamentação das atividades de mineração, independentemente do tipo ou porte do empreendedor.

Como o Jazida pode te ajudar?

Com o Jazida você pode monitorar seus processos minerários de forma rápida e automática.

Além disso, você recebe por e-mail atualizações publicações do Diário Oficial da União, além das pendências dos processos minerários de seu interesse.

O Jazida é a maior e mais completa plataforma para gestão de processos minerários e licenças ambientais. Democratizamos o acesso às informações públicas do setor mineral brasileiro.

Gostaria de saber mais? Acesse o Jazida.com para explorar a plataforma.

You’ve successfully subscribed to Jazida
Welcome back! You’ve successfully signed in.
Great! You’ve successfully signed up.
Success! Your email is updated.
Your link has expired
Success! Check your email for magic link to sign-in.