ANM prorroga prazos processuais afetados pela indisponibilidade de sistemas até 28 de setembro de 2026

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, em 7 de agosto de 2026, a Resolução nº 246/2026, prorrogando excepcionalmente prazos processuais afetados pela indisponibilidade dos sistemas Protocolo Digital, Dados Cadastrais e Dados Minerários da Agência. 

A prorrogação, no entanto, não se aplica a todas as obrigações com vencimento no período. A própria norma estabelece exceções que devem ser observadas por titulares de direitos minerários e consultorias. 

O que muda com a Resolução nº 246/2026? 

Com a publicação da resolução, os prazos processuais que venceram entre 2 de abril e 13 de julho de 2026 e que dependiam do Protocolo Digital, dos Dados Cadastrais ou dos Dados Minerários passam a ter como novo vencimento o dia 28 de setembro de 2026. 

A medida foi adotada em razão da indisponibilidade desses sistemas durante o período e busca assegurar prazo adicional para o cumprimento dos atos processuais que dependiam de seu funcionamento. 

Além disso, a Resolução nº 246/2026 prorrogou para 28 de setembro de 2026 o prazo para a divulgação da lista provisória anual referente aos cálculos das compensações devidas aos entes federativos afetados pela atividade de mineração, prevista no Decreto nº 11.659/2023 e na Resolução ANM nº 143/2023. 

Quais prazos não foram prorrogados? 

A Resolução nº 246/2026 também estabelece exceções à prorrogação. 

Não estão abrangidas as obrigações cujo descumprimento possa trazer risco à saúde, à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio. A medida também não afasta a responsabilidade dos titulares pela manutenção da segurança das operações e das estruturas sob sua responsabilidade. 

Além disso, permanecem fora da prorrogação: 

• novos requerimentos minerários sujeitos ao direito de prioridade;  
• prazos referentes ao Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM);  
• Relatório Anual de Lavra (RAL);  
• Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM).  

Para os novos requerimentos sujeitos ao direito de prioridade, a ordem de precedência permanece regida pela legislação minerária aplicável. Já SIGBM, RAL e DIPEM continuam seguindo os prazos estabelecidos em seus respectivos normativos. 

O que isso significa para empresas e consultorias? 

A Resolução nº 246/2026 oferece um novo prazo para o cumprimento de atos processuais que foram diretamente impactados pela indisponibilidade dos sistemas da ANM. 

No entanto, é importante observar que a prorrogação não se aplica automaticamente a todos os prazos com vencimento entre 2 de abril e 13 de julho de 2026. 

Empresas, titulares de direitos minerários e consultorias devem verificar quais processos possuíam prazos dentro do período abrangido e se o cumprimento dependia efetivamente do Protocolo Digital, dos Dados Cadastrais ou dos Dados Minerários. 

Também é necessário observar as exceções previstas na resolução, especialmente as obrigações relacionadas à segurança das operações, os novos requerimentos sujeitos ao direito de prioridade e os prazos referentes ao SIGBM, RAL e DIPEM. 

Conte com o Jazida no acompanhamento regulatório 

Os prazos contemplados pela Resolução ANM nº 246/2026 serão atualizados no Jazida, sem a necessidade de ajustes manuais pelos usuários. 

A atualização abrange ações relacionadas à pesquisa mineral, Guias de Utilização, licenciamento ambiental, renovação de títulos, cumprimento de exigências e recursos administrativos, entre outras previstas na plataforma. 

As exceções estabelecidas pela norma, como os prazos referentes ao SIGBM, RAL e DIPEM, foram mantidas. 

Com isso, empresas e consultorias podem acompanhar diretamente no Jazida os vencimentos aplicáveis aos processos abrangidos pela prorrogação, mantendo o acompanhamento regulatório alinhado às novas datas.