Lei Geral do Licenciamento Ambiental e seus impactos para a mineração Sancionada em 2025, a Lei nº 15.190, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental em âmbito nacional, incluindo atividades minerárias. A aprovação da lei representa um marco para o setor. Até então, o licenciamento ambiental era fortemente baseado em resoluções do CONAMA, Entenda a Legislação Ambiental
Nova regulamentação da CFEM: ANM moderniza a arrecadação e amplia o controle sobre as informações declaradas A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Resolução nº 241/2026, estabelecendo uma nova regulamentação para emissão e recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Mais do que substituir uma norma vigente desde 2005, a resolução moderniza os procedimentos operacionais da Agência, fortalece os mecanismos de Publicações oficiais
ANM publica Súmula nº 16 e uniformiza entendimento sobre licença ambiental em requerimentos de lavra A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Súmula nº 16/2026, em 02 de julho de 2026, consolidando um novo entendimento sobre a apresentação da licença ambiental nos requerimentos de concessão de lavra. Embora a súmula nº 16 não altere a legislação vigente, ela uniformiza a interpretação da Agência Publicações oficiais
ANM prorroga prazo para envio da DCO do PAEBM até 03 de julho de 2026 A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Deliberação nº 612/2026, prorrogando o prazo para envio da Declaração de Conformidade e Operacionalidade (DCO) do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM). Com a nova decisão, a declaração poderá ser enviada até 23h59min59s (horário de Brasília) do Publicações oficiais
Da informação à gestão estratégica: por que enxergar o contexto dos ativos se tornou um diferencial na mineração A gestão mineral deixou de ser apenas uma atividade de acompanhamento de processos. Empresas que administram carteiras de ativos minerais precisam compreender rapidamente o contexto dos seus empreendimentos para priorizar ações, reduzir riscos e tomar decisões mais estratégicas. O desafio já não está apenas em acompanhar informações, mas em compreender Mineração no Brasil
Como estruturar sua gestão ambiental com mais previsibilidade e controle A gestão ambiental exige acompanhamento contínuo e capacidade de organização diante de um cenário marcado por diferentes prazos, exigências regulatórias e distintas etapas de licenciamento. Na prática, o desafio nem sempre está apenas em saber o que precisa ser feito. Muitas vezes, a dificuldade está em manter clareza sobre prazos, Entenda a Legislação Mineral
