Preciso entregar o Relatório Final de Pesquisa (RFP) à ANM?

Você sabia que a não entrega do Relatório Final de Pesquisa (RFP) pode gerar multas que chegam a dezenas de milhares de reais e resultar na perda do direito minerário? O Relatório Final de Pesquisa (RFP) é um dos documentos mais importantes na fase de Autorização de Pesquisa, sendo fundamental para transformar descobertas minerais em concessões de lavra. Neste artigo, você vai entender como entregar o RFP, mesmo que sua pesquisa não tenha sido bem-sucedida, e como monitorar os prazos para evitar penalidades.

O que é o Relatório Final de Pesquisa (RFP)?

O Relatório Final de Pesquisa (RFP) é um documento onde o responsável técnico, geralmente um geólogo, informa à Agência Nacional de Mineração (ANM) os dados obtidos durante a fase de pesquisa mineral. Ele é obrigatório, mesmo quando a pesquisa não encontra ocorrências minerais economicamente viáveis, o que é chamado de Relatório Final de Pesquisa Negativo.

Esse documento é essencial para que o minerador obtenha a Concessão de Lavra e siga com as atividades de extração mineral. Sem ele, não é possível avançar no processo minerário.

Por que o RFP é Obrigatório?

A entrega do RFP à ANM é exigida por lei, sendo uma etapa fundamental para a regularização do processo minerário. Mesmo que a pesquisa não resulte em uma jazida economicamente viável, o Relatório Final de Pesquisa deve ser entregue para evitar multas que podem chegar a dezenas de milhares de reais.

Além disso, a apresentação do relatório é necessária para que a ANM avalie se os estudos realizados são suficientes para determinar a existência de uma jazida mineral. Caso contrário, o minerador pode perder seus direitos sobre a área.

O que são Recursos e Reservas Minerais?

Para apresentar o RFP é importante entender a diferença entre Recurso Mineral vs Reserva Mineral.

• Recurso Mineral: Material disponível no subsolo com quantidade e qualidade adequadas para uso industrial, mas que ainda não passou por avaliação econômica detalhada.
• Reserva Mineral: Recurso que pode ser extraído com economicidade e gerar lucro. Envolve a viabilidade econômica de extração considerando custos, demanda e preços do mercado.

Na fase inicial da pesquisa mineral, o objetivo principal é identificar indícios da existência de recursos minerais. Já na fase de prospecção detalhada, utilizam-se técnicas como a sondagem para coletar dados que confirmem a viabilidade ou inviabilidade de continuar os trabalhos de exploração, buscando comprovar a presença de "recursos minerais".

Para que um recurso seja classificado como "reserva mineral", é necessário que suas propriedades físicas e químicas, as tecnologias disponíveis para aproveitamento e as condições de lavra sejam adequadas ao uso industrial e à comercialização com lucro. Esse processo fecha o ciclo da extração mineral, garantindo sua viabilidade econômica.

Com essas informações em mãos, as decisões podem ser orientadas entre a continuidade dos trabalhos de pesquisa ou sua interrupção, bem como o aproveitamento do bem mineral ou sua não explotação no momento.

RFP Positivo vs. RFP Negativo: Qual a Diferença?

• RFP Positivo: Se a pesquisa identificar uma jazida com potencial econômico, o minerador deverá comprovar isso no RFP positivo, detalhando os dados geológicos e a viabilidade de extração.
• RFP Negativo: Se a pesquisa não identificar recursos minerais viáveis, o minerador deve entregar um RFP negativo, explicando as razões da inviabilidade econômica da jazida.

Ambos os relatórios são obrigatórios, independentemente do sucesso da pesquisa.

Prazos e Multas: O que acontece se você não entregar o RFP?

O prazo para entrega do RFP é até o vencimento da autorização de pesquisa, que pode variar de 1 a 4 anos, contados a partir da publicação da Autorização de Pesquisa no DOU, conforme a Lei nº 14.514/2022, que ampliou o antigo prazo de 3 anos.

Se o minerador não cumprir esse prazo, ele está sujeito a multas e pode perder o direito minerário. A multa é calculada com base na área do processo minerário: R$ 4,09 por hectare.

Renovação da Autorização de Pesquisa: Como funciona o Relatório Parcial de Pesquisa (RPP)?

Caso o minerador precise de mais tempo para concluir os estudos e delimitar a jazida, é possível solicitar uma prorrogação. Para isso, deve-se apresentar o Relatório Parcial de Pesquisa (RPP), no prazo de até 60 dias antes do vencimento do alvará de pesquisa. A ANM, com base nas informações do RPP, decidirá sobre a renovação do alvará.  A Lei nº 14.514/2022 diz que:

"O prazo de validade da autorização será prorrogável, por igual período, admitida mais de uma prorrogação exclusivamente nas hipóteses previstas em regulamento."

Quando não é obrigatório entregar o RFP?

O titular do alvará de pesquisa fica isento de apresentar o Relatório Final de Pesquisa (RFP) nas seguintes situações:

1. Renúncia antes de 1/3 do Prazo: Se o titular renunciar à autorização de pesquisa antes de transcorrido 1/3 (um terço) do prazo de vigência da autorização, contado a partir da publicação do título, ele não precisa apresentar o RFP.
2. Ausência de Ingresso na Área: O titular pode renunciar a qualquer momento na ausência de ingresso na área, desde que apresente documentos comprovando que:
3. Atendeu a todas as diligências e intimações promovidas durante o processo de avaliação judicial.
4. Não contribuiu, por ação ou omissão, para a falta de ingresso na área.

Essas disposições garantem que o titular não tenha a obrigatoriedade de elaborar e submeter o relatório, desde que cumpridas as condições mencionadas.

Atenção! Mesmo com a renúncia, o titular ainda não estará isento do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH). A TAH deve ser quitada até o momento da renúncia.

Como o meu Relatório Final de Pesquisa será julgado pela ANM?

O RFP será analisado pela equipe técnica da Agência Nacional de Mineração - ANM, que poderá tomar uma das seguintes decisões:

1. Aprovação do relatório (RFP Positivo): Quando for comprovada a existência de uma jazida mineral.
2. Não aprovação do relatório (RFP Negativo): Quando os trabalhos de pesquisa forem insuficientes ou malconduzidos.
3. Arquivamento do relatório: Quando ficar provada a inexistência de uma jazida, tornando a área disponível para novo requerimento. Como regra, a ANM costuma reprovar Relatórios Finais de Pesquisa (RFP) com resultado negativo. Isso se baseia na premissa de que uma exploração considerada inviável agora pode se tornar viável no futuro, seja devido à descoberta de outros minerais, seja pela alteração nas condições econômicas ou tecnológicas. Além disso, um RFP negativo geralmente indica que o titular não identificou a substância de interesse ou não encontrou depósitos com viabilidade econômica comprovada.
4. Sobrestamento (adiamento) do relatório: quando ficar caracterizada a impossibilidade temporária de viabilidade técnico-econômica da lavra, devido a preço das comodities, entre outros fatores, hipótese em que a ANM fixará um prazo para o interessado apresentar novo estudo de viabilidade técnico-econômica da lavra, sob pena de arquivamento do relatório.

O que acontece após a aprovação do RFP?

Se o RFP for aprovado, o minerador terá 1 ano para Requerer a Concessão de Lavra. Caso o titular seja pessoa física, ele deve transferir ou ceder os direitos para uma pessoa jurídica nesse mesmo prazo.

A entrega do Relatório Final de Pesquisa à ANM é uma etapa essencial no processo minerário. Cumprir os prazos e garantir que os relatórios sejam apresentados corretamente evita multas e permite o avanço do seu projeto de mineração.

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