ANM prorroga prazos afetados por indisponibilidade do Protocolo Digital para 11 de junho de 2026

A Agência Nacional de Mineração (ANM) informou que o Protocolo Digital da ANM apresentou indisponibilidade parcial em razão de problemas técnicos entre os dias 08 e 10 de junho de 2026. 

Segundo comunicado divulgado pela Agência, os serviços foram integralmente restabelecidos às 10h do dia 10 de junho de 2026. Com isso, os requerimentos relacionados à Pesquisa (REPEM), Permissão de Lavra Garimpeira, Registro de Extração e Licenciamento voltaram a estar disponíveis para protocolo e tramitação. 

Além do restabelecimento dos serviços, a ANM confirmou a prorrogação dos prazos impactados pelo período de indisponibilidade. 

O que foi prorrogado? 

De acordo com a Agência, os prazos com vencimento entre os dias 08 e 10 de junho de 2026 foram prorrogados para o próximo dia útil, 11 de junho de 2026. 

O que isso significa na prática? 

Empresas, consultorias e profissionais que possuíam atos com vencimento durante o período afetado passam a contar com prazo adicional para realização dos protocolos e demais procedimentos junto à Agência. 

O que diz a Resolução ANM nº 16/2019? 

A Resolução ANM nº 16/2019 estabelece as regras de funcionamento do Protocolo Digital e do Peticionamento Eletrônico da Agência Nacional de Mineração. 

De acordo com a norma, considera-se indisponibilidade dos sistemas a impossibilidade de realização de serviços essenciais ao usuário externo, como a consulta aos autos digitais e a realização de protocolos eletrônicos. 

A resolução também define que a indisponibilidade será considerada por motivo técnico quando superar cinco horas ou quando ocorrer entre 23h e 23h59 do último dia disponível para a prática de atos e cumprimento de prazos pelos usuários. 

Além disso, o parágrafo único do art. 81 prevê que, quando houver indisponibilidade técnica do Protocolo Digital no último dia do prazo, o vencimento será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 

Foi com base nessas disposições que a ANM prorrogou para 11 de junho de 2026 os prazos com vencimento entre os dias 08 e 10 de junho que foram impactados pelas indisponibilidades registradas no período. A própria Agência informou que as interrupções observadas nesses dias superaram cinco horas e justificaram a aplicação da regra de prorrogação prevista na regulamentação vigente. 

Ponto de atenção para empresas e consultorias 

A prorrogação não representa uma extensão geral dos prazos regulatórios da ANM. 

A medida se aplica especificamente aos atos e procedimentos cujo vencimento ocorreria entre os dias 08 e 10 de junho de 2026 e que foram impactados pela indisponibilidade do Protocolo Digital. 

Por isso, é importante que empresas e consultorias revisem seus compromissos regulatórios para identificar possíveis protocolos, requerimentos ou manifestações que possam ter sido afetados pelo período de interrupção. 

Conte com o Jazida no acompanhamento regulatório 

Acompanhar continuamente as movimentações do setor tornou-se parte essencial de uma gestão mais previsível. 

Mudanças de prazo, indisponibilidades de sistemas e novas exigências regulatórias podem impactar diretamente a rotina das empresas, exigindo rápida identificação dos processos afetados e das obrigações que demandam atenção imediata. 

Nesse contexto, o Jazida apoia empresas e consultorias por meio do acompanhamento contínuo dos processos, permitindo visualizar movimentações relevantes, monitorar prazos regulatórios, organizar ações associadas e manter uma visão consolidada dos ativos em um único ambiente. 

O resultado é uma gestão mais estruturada, com menos dependência de controles paralelos e maior capacidade de antecipação diante de mudanças que possam afetar a operação. 

Além disso, o Jazida segue acompanhando as publicações da ANM e demais órgãos relevantes para manter o setor atualizado sobre mudanças regulatórias, novos prazos e eventos que possam impactar a gestão dos ativos minerais.