Prazos e obrigações

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Guia de Utilização na Mineração (GU): Como Funciona, Documentos e Substâncias Permitidas pela ANM

A Guia de Utilização (GU) é uma possibilidade que permite ao minerador iniciar os trabalhos de lavra em sua jazida de maneira legalizada, mesmo antes do título de concessão de lavra.

Multas, penalidades e sanções ANM

Veja quais são os principais motivos de multas da ANM (Agência Nacional de Mineração) para evitá-las antes e depois da outorga do título.

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Informamos que no Diário Oficial da União do dia 8 de junho de 2020, o Diretor-Geral altera os artigos 102 ao 122 da Portaria nº 155/2016, que disciplinam a emissão da Guia de Utilização - GU.

CFEM – estados e empresas responsáveis pelos maiores números e mudanças na arrecadação do Brasil.

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é uma contraprestação paga à União pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais.

Preciso entregar o Relatório Final de Pesquisa (RFP) à ANM?

Saiba tudo sobre o Relatório Final de Pesquisa (RFP), obrigatório na fase de Autorização de Pesquisa mineral. Evite multas e aprenda como o Jazida pode ajudar a gerenciar prazos e entregas à ANM.

Preciso elaborar o EIA e RIMA para meu empreendimento minerário, como devo proceder?

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são trabalhosos e de grande importância para Empreendimentos Minerários de porte significativo.