Prazos e obrigações

Deliberação Nº 250: Prorrogação dos prazos para entrega do RAL e Licenciamentos sem PAE

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou, por meio da Deliberação nº250 de 07 de abril de 2025, a prorrogação dos prazos para entrega dos Relatórios Anuais de Lavra (RAL) e dos licenciamentos sem Plano de Aproveitamento Econômico.

Resolução ANM Nº 196: Atualização da TAH, Multas e Emolumentos para 2025

A Resolução ANM Nº 196, de 25 de fevereiro de 2025, atualiza os valores da Taxa Anual por Hectare (TAH), multas, emolumentos, vistorias e demais serviços prestados pela ANM.

Resolução ANM Nº 162: Prorrogação de Prazos dos Títulos Minerários no Rio Grande do Sul

Prorroga os prazos de processos minerários do Rio Grande do Sul até o dia 2 de janeiro de 2025.

Principais Obrigações dos Titulares de Alvará de Pesquisa Mineral

O Alvará de Pesquisa é um título autorizativo concedido pela Agência Nacional de Mineração (ANM) que permite ao titular realizar trabalhos de pesquisa mineral em uma área específica.

Guia Prático: Como Preencher e Enviar a DIPEM

O prazo de entrega da DIPEM é até o dia 30 de abril anualmente. Aprenda de forma simples e prática como preencher e enviar a DIPEM.

Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral – DIPEM

A Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM é obrigatória para titulares do Alvará de Pesquisa e deve ser entregue anualmente até 30 abril.

Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras – RAPP IBAMA

O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) deve ser apresentado anualmente ao IBAMA.

Saiba tudo sobre o Relatório Anual de Lavra – RAL

O Relatório Anual de Lavra é uma obrigação imposta pela legislação vigente, conforme o Art. 68 da Consolidação Normativa ANM Portaria nº 155 de 12 de maio de 2016.

A Taxa Anual por Hectare (TAH)

A taxa anual por hectare deve ser paga todo ano em que se tem o título de Autorização de Pesquisa. O o seu vencimento varia de acordo com o semestre em que o alvará entrou em vigência.

Plano de Fechamento de Mina (PFM): Quando devo apresentar?

Preparamos um material para ajudar as empresas mineradoras e consultores a realizarem o cálculo dos seus novos prazos sobre o Plano de Fechamento de Mina (PFM).