Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral – DIPEM
A Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM é obrigatória para titulares do Alvará de Pesquisa e deve ser entregue anualmente até 30 abril.
Prazos e obrigações
Artigos relacionados aos prazos e obrigações dos processos minerários.
Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras – RAPP IBAMA
O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) deve ser apresentado anualmente ao IBAMA.
Saiba tudo sobre o Relatório Anual de Lavra – RAL
O Relatório Anual de Lavra é uma obrigação imposta pela legislação vigente, conforme o Art. 68 da Consolidação Normativa ANM Portaria nº 155 de 12 de maio de 2016.
A Taxa Anual por Hectare (TAH)
A taxa anual por hectare deve ser paga todo ano em que se tem o título de Autorização de Pesquisa. O o seu vencimento varia de acordo com o semestre em que o alvará entrou em vigência.
Plano de Fechamento de Mina (PFM): Quando devo apresentar?
Preparamos um material para ajudar as empresas mineradoras e consultores a realizarem o cálculo dos seus novos prazos sobre o Plano de Fechamento de Mina (PFM).
Guia de Utilização – GU: documentos e substâncias autorizadas
A Guia de Utilização (GU) é uma possibilidade que permite ao minerador iniciar os trabalhos de lavra em sua jazida de maneira legalizada, mesmo antes do título de concessão de lavra.
Multas, penalidades e sanções ANM
Veja quais são os principais motivos de multas da ANM (Agência Nacional de Mineração) para evitá-las antes e depois da outorga do título.
Resolução ANM Nº 37, de 4º de junho de 2020 - que trata da emissão da Guia de Utilização - GU
Informamos que no Diário Oficial da União do dia 8 de junho de 2020, o Diretor-Geral altera os artigos 102 ao 122 da Portaria nº 155/2016, que disciplinam a emissão da Guia de Utilização - GU.
CFEM – estados e empresas responsáveis pelos maiores números e mudanças na arrecadação do Brasil.
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) é uma contraprestação paga à União pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais.
Preciso entregar o relatório final de pesquisa (RFP) à ANM?
A elaboração do Relatório Final de Pesquisa (RFP) é a etapa final do Alvará/Autorização de Pesquisa e imprescindível para se obter a Concessão de Lavra, dentro do processo minerário da Agência Nacional de Mineração (ANM).