Entenda a Legislação Mineral

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Licenciamento Ambiental no Regime de Licenciamento

O licenciamento Ambiental para o Regime de Licenciamento se faz necessário para a exploração de minerais da Classe II (Jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, por exemplo, cascalho, areia, argila e brita).

Como requerer uma área para mineração?

O modo de requerimento de uma área dependerá do uso e da substância que se pretende requerer junto à ANM e deverá ser protocolado no estado em que se encontra a área.

Como funciona a disponibilidade da ANM?

Todas as áreas que foram desistidas, renunciadas ou que o titular teve seu direito caducado irão para o processo de disponibilidade.