Entenda a Legislação Mineral

Guia de Utilização – GU: documentos e substâncias autorizadas

A Guia de Utilização (GU) é uma possibilidade que permite ao minerador iniciar os trabalhos de lavra em sua jazida de maneira legalizada, mesmo antes do título de concessão de lavra.

Tomada de subsídios ANM: Cessão e Arrendamento de Direitos Minerários

A ação visa obter contribuições sobre o que pode ser simplificado e aperfeiçoado nos processos minerários que tratam de cessão e arrendamento de direito minerário. A tomada de subsídios é uma ação prevista no Plano Lavra, lançado em 2020.

Regime de Licenciamento: o que é, substâncias autorizadas e documentos necessários.

O Regime de Licenciamento é um tipo de Requerimento Mineral no qual minérios empregados diretamente na construção civil podem ser aproveitados em uma área máxima de 50 ha. Ele pode ser requerido por qualquer brasileiro, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas.

Regime de Lavra Garimpeira - PLG

A lavra garimpeira é um regime de extração de substâncias minerais com aproveitamento imediato do jazimento mineral. Pode ser requerida por qualquer brasileiro, pessoa física, cooperativa de garimpeiros ou de forma individual.

Multas, penalidades e sanções ANM

Veja quais são os principais motivos de multas da ANM (Agência Nacional de Mineração) para evitá-las antes e depois da outorga do título.

Quais são os custos para realizar um requerimento de área junto à ANM?

Para realizar o requerimento e dar início ao processo de mineração, existem algumas taxas que devem ser pagas a ANM, esse texto irá te ajudar com essas informações!

Direitos dos proprietários de terra na mineração: royalties e indenizações

Se um interessado, seja ele pessoa física ou jurídica, independente do título de posse da propriedade, realizar o requerimento de pesquisa e essa autorização for concedida, ele tem o direito de iniciar a pesquisa.

Regimes de Aproveitamento de Pesquisa Mineral - ANM

Os Regimes de Aproveitamento Mineral são: Concessão e Autorização, Licenciamento, Permissão de Lavra Garimpeira, Monopolização e Extração. Saiba mais...

Como saber se uma área está livre para Requerimento de Pesquisa na ANM?

Está interessado em uma área e gostaria de saber se é possível fazer o requerimento de pesquisa junto à ANM? Veja nesse material os passos indicados.

REPEM: a transformação digital dos requerimentos ANM

Desde o início da implantação do REPEM, já foram realizados 2.045 requerimentos junto à ANM. Deste número, o grande interesse do setor é pelas pesquisas para Metais Ferrosos (444 requerimentos), Agregados e Revestimento (369 requerimentos) e Metais Preciosos (354 requerimentos).