ANM prorroga prazo para envio da DCO do PAEBM até 03 de julho de 2026

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou a Deliberação nº 612/2026, prorrogando o prazo para envio da Declaração de Conformidade e Operacionalidade (DCO) do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM).

Com a nova decisão, a declaração poderá ser enviada até 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 03 de julho de 2026, ampliando o prazo originalmente previsto pela regulamentação.

O que é a DCO do PAEBM?

A DCO é o documento por meio do qual o empreendedor declara à ANM que o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM) está em conformidade com a legislação vigente e plenamente operacional para utilização em situações de emergência.

A declaração integra a rotina de gestão da segurança de barragens prevista na Resolução ANM nº 95/2022 e deve ser elaborada a partir da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade (ACO), realizada por equipe multidisciplinar externa, culminando também na emissão do respectivo Relatório de Conformidade e Operacionalidade (RCO).

Além de representar uma obrigação regulatória, a DCO demonstra que o plano de emergência permanece atualizado, compatível com as condições atuais da barragem e apto para ser executado caso ocorra uma situação de emergência.

O que mudou?

A Deliberação nº 612/2026 altera exclusivamente o prazo para envio da DCO.

Com isso, o prazo final passa a ser:

03 de julho de 2026, às 23h59min59s (horário de Brasília).

Os demais requisitos previstos na Resolução ANM nº 95/2022 permanecem inalterados.

O que isso significa na prática?

A prorrogação oferece prazo adicional para que os empreendedores concluam as atividades necessárias antes do envio da declaração.

Na prática, isso permite:

finalizar a Avaliação de Conformidade e Operacionalidade (ACO), quando ainda em andamento;
revisar documentos técnicos e informações que compõem a DCO;
regularizar eventuais pendências identificadas durante a avaliação;
realizar uma conferência final antes do envio da declaração ao SIGBM.

Apesar da ampliação do prazo, a medida não altera a obrigatoriedade da entrega nem os requisitos técnicos exigidos pela regulamentação.

Ponto de atenção

A DCO é uma das obrigações mais relevantes relacionadas à gestão da segurança de barragens.

De acordo com a Resolução ANM nº 95/2022, a não apresentação da DCO, ou a apresentação de uma declaração que não ateste a conformidade e operacionalidade do PAEBM, pode ensejar a aplicação imediata da sanção de embargo ou suspensão da atividade da barragem de mineração.

Por isso, empresas responsáveis por barragens enquadradas na obrigatoriedade devem aproveitar o prazo adicional para revisar a documentação e garantir o cumprimento da obrigação dentro do novo prazo.

Conte com o Jazida no acompanhamento regulatório

Obrigações como a DCO do PAEBM exigem acompanhamento contínuo de prazos, responsáveis e atividades que antecedem a entrega da declaração.

Nesse contexto, o Jazida apoia empresas e consultorias por meio da gestão estruturada dos ativos minerários e da criação de ações personalizadas, permitindo registrar atividades específicas, definir responsáveis, estabelecer prazos e acompanhar cada etapa necessária para o cumprimento das obrigações regulatórias.

Essa flexibilidade permite adaptar o sistema às rotinas de cada operação, centralizando controles que muitas vezes são realizados em planilhas ou ferramentas paralelas e proporcionando maior previsibilidade na gestão dos empreendimentos.

Além disso, o Jazida segue acompanhando as publicações da ANM e demais órgãos relevantes, mantendo o setor atualizado sobre alterações de prazo, mudanças regulatórias e demais eventos que possam impactar a gestão dos ativos minerais.