ANM abre tomadas de subsídios que podem influenciar a avaliação de normas e a inovação regulatória no setor mineral

A Agência Nacional de Mineração (ANM) abriu duas tomadas de subsídios relevantes para o futuro da regulação mineral. A Tomada de Subsídios nº 03/2026 busca contribuições para a construção da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) 2027–2030, que definirá quais normas da Agência deverão ser avaliadas nos próximos anos. Já a Tomada de Subsídios nº 04/2026, discute a viabilidade de criação de um sandbox regulatório, ambiente controlado para testar inovações regulatórias no setor mineral. 

Na prática, os dois processos abrem espaço para que empresas, consultorias, pesquisadores, profissionais e demais agentes do setor contribuam com temas que podem afetar normas, procedimentos, obrigações, segurança jurídica e oportunidades de inovação na relação com a ANM. 

Tomada de Subsídios nº 03/2026: Agenda ARR 2027–2030 

A Tomada de Subsídios nº 03/2026 busca receber contribuições da sociedade, dos regulados e de demais partes interessadas sobre quais atos normativos devem ser priorizados na próxima Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). No formulário, os participantes poderão ordenar resoluções por prioridade e área temática. 

Prevista no Decreto nº 10.411/2020, a ARR é um instrumento utilizado para avaliar se normas regulatórias produziram os resultados esperados e se continuam adequadas diante da realidade operacional, econômica e institucional do setor regulado. 

No formulário disponibilizado pela ANM, os participantes poderão ordenar, por prioridade e área temática, as resoluções que poderão compor a agenda de avaliação da Agência para o período de 2027 a 2030. 

Para o setor mineral, esse processo é relevante porque a escolha das normas que entrarão na Agenda de ARR pode direcionar quais temas serão analisados com maior profundidade pela Agência nos próximos anos. Isso pode envolver obrigações regulatórias, procedimentos administrativos, exigências técnicas, mecanismos de fiscalização, prazos e regras que impactam diretamente a gestão de ativos minerários. 

As contribuições poderão ser enviadas entre 26 de maio e 24 de junho de 2026, por meio da plataforma Brasil Participativo. Para participar, o interessado deve acessar o formulário disponibilizado pela ANM e estar logado com conta Gov.br. 

Os objetivos específicos da Tomada de Subsídios são: 

a) ordenar, por prioridade e área temática, as resoluções que podem compor a Agenda de ARR para o período de 2027 a 2030; 

b) proporcionar transparência e legitimidade às ações da ANM; 

c) oferecer à sociedade a oportunidade de enviar opiniões e sugestões sobre o tema em debate. 

Tomada de Subsídios nº 04/2026:  Sandbox  regulatório  

Já a Tomada de Subsídios nº 04/2026 tem como objetivo avaliar a viabilidade, os riscos e as vantagens de instituir um sandbox regulatório no setor mineral. 

Na prática, o sandbox funciona como um ambiente regulatório experimental, no qual ideias, projetos ou soluções inovadoras podem ser testados em escala reduzida, dentro de parâmetros controlados e por período determinado. 

O objetivo é avaliar novas abordagens antes de uma eventual adoção em maior escala, reduzindo incertezas e permitindo uma análise mais objetiva dos riscos, benefícios e limites regulatórios envolvidos. 

A Tomada de Subsídios busca receber sugestões sobre temas, ideias e projetos que poderiam ser testados nesse ambiente experimental, inclusive situações em que normas atuais precisariam ser criadas, alteradas ou temporariamente afastadas para permitir a experimentação. 

No setor mineral, temas como digitalização de procedimentos, uso de dados, automação de análises, novas formas de interação entre regulador e regulados, rastreabilidade de informações e aprimoramento de fluxos administrativos podem ganhar relevância nesse debate. Esses exemplos não significam que a ANM adotará tais temas, mas ajudam a dimensionar o tipo de discussão que um sandbox regulatório pode abrir. 

As contribuições poderão ser enviadas entre 1º de junho e 30 de julho de 2026, por meio da plataforma Brasil Participativo. 

Os objetivos específicos da Tomada de Subsídios são: 

a) identificar e registrar os aspectos relevantes da matéria;  

b) proporcionar transparência e legitimidade às ações da ANM;  

c) oferecer à sociedade a oportunidade de enviar opiniões e sugestões sobre o tema em debate. 

O que isso significa na prática? 

As duas tomadas de subsídios indicam um movimento relevante em duas frentes complementares. A primeira é avaliar quais normas da ANM devem ser analisadas nos próximos anos, com base em prioridades indicadas pela sociedade e pelo setor regulado. A segunda é discutir se o setor mineral deve contar com um ambiente regulatório experimental para testar novas abordagens antes de sua adoção mais ampla. 

Para empresas e consultorias do setor mineral, isso pode representar: 

• possibilidade de indicar normas que merecem avaliação por impacto, complexidade, custo de conformidade ou desalinhamento com a prática do setor; 

• maior previsibilidade sobre temas regulatórios que poderão entrar na agenda da ANM entre 2027 e 2030; 

• abertura de debate sobre modelos experimentais de regulação, especialmente em temas ligados à inovação, digitalização e eficiência administrativa; 

• oportunidade de acompanhar antecipadamente discussões que podem afetar obrigações, prazos, procedimentos, fiscalização e gestão de ativos minerários; 

• fortalecimento da participação técnica do setor na construção de regras mais aderentes à realidade operacional da mineração. 

Por que acompanhar esse tipo de movimento regulatório? 

Tomadas de subsídios não produzem mudança normativa imediata, mas podem indicar quais temas entrarão no radar da Agência e quais debates regulatórios ganharão força nos próximos anos. Para quem administra portfólios minerários, essa antecipação é importante porque permite avaliar riscos, preparar contribuições técnicas, acompanhar possíveis revisões normativas e ajustar a gestão regulatória antes que mudanças se consolidem. 

Conte com o Jazida no acompanhamento regulatório  

Mudanças regulatórias e instrumentos de participação social podem influenciar a forma como normas são avaliadas, revisadas, interpretadas e aplicadas no setor mineral. 

Nesse cenário, o Jazida acompanha continuamente publicações oficiais, movimentações regulatórias e temas relevantes para a gestão de ativos minerários, apoiando empresas e consultorias na identificação de mudanças que podem impactar obrigações, prazos, portfólios e decisões estratégicas. 

O Jazida seguirá acompanhando os desdobramentos das Tomadas de Subsídios nº 03 e nº 04/2026 e novas oportunidades de participação relacionadas à regulação mineral.