Entenda a Legislação Mineral

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Pesquisa ANM: regulamentação da oneração de direitos minerários e definição de critério de sigilo nos processos minerários

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A ANM está realizando uma pesquisa pública para coleta de sugestões e opiniões que serão consideradas para edição de duas normas importantes: 1. A regulamentação da oneração de direitos minerários para fins de financiamento do projeto. 2. A definição de critério de sigilo nos processos minerários. As ações fazem parte