ANM abre Tomada de Subsídios nº 02/2026 para revisão da Resolução nº 01/2019 sobre acesso a processos minerários

O aviso de Tomada de Subsídios nº 02/2026 foi publicado pela Agência Nacional de Mineração (ANM), no dia 05/05/2026, com o objetivo de receber contribuições sobre a Resolução ANM nº 01/2019, que trata do acesso e do sigilo em processos minerários. 

A iniciativa integra o Eixo Temático nº 1 da Agenda Regulatória ANM 2025–2026 e tem como finalidade subsidiar a etapa de Estudos Técnicos Preliminares para a revisão da norma atualmente vigente. 

A Resolução nº 01/2019 estabelece diretrizes relevantes sobre transparência e restrição de acesso a informações no âmbito dos processos minerários, incluindo a definição de documentos sigilosos e os critérios para proteção de dados técnicos e estratégicos das empresas. 

O que isso significa na prática? 

Na prática, a Tomada de Subsídios nº 02/2026 representa uma oportunidade para ampliar o diálogo entre a ANM e a sociedade sobre o equilíbrio entre transparência das informações públicas e proteção de dados estratégicos. 

Os objetivos específicos da consulta pública são:  

a) identificar e registrar os aspectos relevantes da matéria;  

b) proporcionar transparência e legitimidade às ações da ANM,  

c) oferecer à sociedade a oportunidade de enviar opiniões e sugestões sobre o tema em debate. 

Prazo para envio das contribuições 

O período para envio das contribuições será de 11 de maio de 2026 a 10 de junho de 2026, totalizando 30 dias. 

Caso haja necessidade de prorrogação, o pedido deverá ser apresentado com antecedência mínima de 5 dias, acompanhado da devida justificativa. 

Como participar 

Para participar da Tomada de Subsídios nº 02/2026, empresas, profissionais do setor mineral e cidadãos em geral podem encaminhar suas contribuições dentro do prazo estabelecido pela ANM. 

As manifestações devem ser realizadas por meio da plataforma Brasil Participativo, podendo incluir análises técnicas, sugestões de alteração normativa e contribuições fundamentadas sobre a matéria. 

As orientações sobre os procedimentos de participação estão disponíveis no portal oficial da consulta. 

Por que essa discussão é relevante? 

A forma como as informações minerárias são tratadas impacta diretamente a gestão dos processos, a proteção de dados empresariais e a transparência do setor. 

A revisão da Resolução nº 01/2019 pode trazer mudanças relevantes na forma de acesso, compartilhamento e restrição de informações, com reflexos na operação das empresas e na atuação de consultorias e investidores. 

Conte com o Jazida no acompanhamento regulatório 

O Jazida acompanhará os desdobramentos relacionados ao tema e seguirá mantendo o setor atualizado sobre mudanças regulatórias e obrigações relevantes. 

Em um cenário em que as regras de acesso e sigilo em processos minerários estão em discussão, o Jazida também contribui diretamente para a gestão dessas informações ao integrar os processos do SEI à plataforma, permitindo que equipes autorizadas acessem documentos de forma mais organizada e segura. 

O SEI permite o acesso a documentos públicos por meio da Pesquisa Pública, disponível para qualquer pessoa. Esses documentos são identificados pela ausência da chave de sigilo, podendo ser acessados sem restrições legais por qualquer visitante do processo no site do SEI. 

No entanto, os documentos sigilosos, representados por um ícone de chave ao lado do número do Processo/Documento, podem ser acessados apenas pelo titular do processo minerário ou seu representante por meio sistema de Dados Minerários com o Certificado Digital da empresa. 

Empresas enfrentam dificuldades diárias para consultar os documentos sigilosos protocolados no SEI, que estão ocultos e só podem ser visualizados por quem possui o Certificado Digital. Compartilhar o certificado digital com várias pessoas da equipe ou com terceiros pode ser inseguro e colocar em risco dados confidenciais da companhia. 

Imagine, por exemplo, uma equipe que precisa acessar esses documentos com frequência, mas depende de uma única pessoa dentro da empresa que detém o Certificado Digital. Além da insegurança, essa configuração pode causar atrasos na liberação de documentos e impactar negativamente a eficiência operacional da equipe. 

Você sabia que é possível criar atalhos entre o SEI-ANM e o Jazida, otimizando e elevando a eficiência na gestão dos seus processos? 

Saiba mais acessando este artigo: Integração do link SEI ao Jazida: Segurança e Praticidade na Gestão de Documentos Sigilosos.