Portaria MME 881/2025 - Consulta Pública sobre o Referencial Básico para Mineração Brasileira Sustentável

Em 14 de novembro de 2025, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria nº 881/2025, submetendo à Consulta Pública a minuta da Portaria Normativa que instituirá o Referencial Básico para Mineração Brasileira Sustentável: das Boas Práticas à Promoção do Trabalho Digno e Decente, além do texto completo desse Referencial. O objetivo é coletar contribuições da sociedade e do setor mineral para aprimorar o documento antes da edição final.

O documento reúne princípios, parâmetros e boas práticas nos eixos Ambiental, Social e de Governança (ESG), com foco na promoção do trabalho digno e decente. De caráter orientador, o Referencial poderá apoiar políticas públicas, programas governamentais e práticas voluntárias do setor mineral. Além disso, a Portaria institui o Programa Nacional da Mineração Sustentável, responsável por oferecer suporte técnico, regulatório e institucional para a implementação das diretrizes estabelecidas.

O período para envio de contribuições foi estendido por 30 dias, conforme estabelecido pela Portaria MME nº 886, publicada em 15/12/2025. Com a atualização, o novo prazo final para participação é 14/01/2026.

O que isso significa na prática?

O setor mineral passa a contar com um guia nacional de boas práticas ESG, elaborado pelo MME e disponibilizado para contribuições públicas antes de sua versão final. Embora não seja obrigatório, o Referencial tende a influenciar políticas, financiamentos, instrumentos de fomento e as expectativas regulatórias relacionadas à mineração sustentável. Nesse contexto, o Programa Nacional da Mineração Sustentável funcionará como um instrumento de apoio e articulação, promovendo capacitação, engajamento e condições estruturantes para a adoção das práticas recomendadas.

Como participar

As contribuições para a consulta pública podem ser enviadas de forma simples e eletrônica. Os documentos e as informações pertinentes estarão disponíveis no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, bem como no Portal Eletrônico Participa + Brasil.

As contribuições podem abranger diretrizes ambientais, sociais e de governança, parâmetros de boas práticas, o papel do Programa Nacional e as formas de implementação e monitoramento. Após a publicação definitiva da Portaria, o Referencial Básico será disponibilizado no site do MME no prazo de até cinco dias úteis.