MME abre consulta pública sobre Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala de Ouro

O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, em 09 de julho de 2026, a Portaria nº 926/2026, submetendo à consulta pública a minuta do Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala (PAN-MAPE) de Ouro. 

A iniciativa busca receber contribuições da sociedade para o aprimoramento do plano, elaborado em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção de Minamata, internalizada pelo Decreto nº 9.470/2018, que estabelece medidas voltadas à redução dos impactos associados ao uso de mercúrio na mineração artesanal e em pequena escala de ouro.

Em 10 de agosto de 2026, o MME publicou a Portaria nº 928/2026, prorrogando por mais 30 dias o prazo para envio de contribuições à consulta pública. Com a prorrogação, os interessados poderão encaminhar suas contribuições até 9 de setembro de 2026,  por meio do Portal de Consultas Públicas do MME e do Portal Brasil Participativo.  

O que é o PAN-MAPE? 

O Plano de Ação Nacional para a Mineração Artesanal e em Pequena Escala (PAN-MAPE) é um instrumento de planejamento elaborado pelo Governo Federal para orientar ações relacionadas à mineração artesanal e em pequena escala de ouro. 

Sua elaboração atende aos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção de Minamata sobre Mercúrio, tratado internacional voltado à proteção da saúde humana e do meio ambiente por meio da redução dos impactos causados pelo uso desse metal. 

Além da eliminação do uso de mercúrio, o plano busca promover uma mineração artesanal mais sustentável, considerando aspectos ambientais, sociais, econômicos e institucionais da atividade.  

Por que a consulta pública foi aberta? 

Antes da publicação da versão definitiva do PAN-MAPE, o Ministério de Minas e Energia abriu consulta pública para receber sugestões e contribuições da sociedade. 

O objetivo é permitir que empresas, cooperativas, consultorias, instituições de pesquisa, órgãos públicos e demais interessados participem do aperfeiçoamento do documento, contribuindo para a construção de uma política pública alinhada à realidade da mineração artesanal de ouro no Brasil.  

O que o plano pretende abordar? 

Segundo as informações divulgadas pelo MME, a proposta do PAN-MAPE reúne ações voltadas para: 

• fortalecimento da governança da mineração artesanal e em pequena escala;  
• incentivo à formalização dos empreendimentos;  
• adoção de tecnologias alternativas ao uso de mercúrio;  
• fortalecimento da capacidade institucional dos órgãos envolvidos;  
• aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e controle da atividade.  

Além disso, o Ministério informa que o plano foi estruturado com objetivos, diretrizes, estratégias, metas, linhas de ação e um mecanismo nacional de coordenação para orientar sua implementação.  

O que muda neste momento? 

A publicação não cria novas obrigações para o setor mineral. 

Neste momento, o objetivo é exclusivamente receber contribuições para o aprimoramento da minuta do PAN-MAPE antes da publicação de sua versão definitiva. 

Assim, eventuais medidas decorrentes do plano somente poderão produzir efeitos após a conclusão da consulta pública e a adoção dos instrumentos normativos cabíveis. 

Como participar da consulta pública? 

As contribuições poderão ser enviadas até 9 de setembro de 2026

Os interessados poderão participar por meio do: 

Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia;  

Portal Brasil Participativo.  

A consulta é aberta a empresas, cooperativas, consultorias, pesquisadores, entidades representativas, órgãos públicos e demais interessados no tema.  

O que isso significa para o setor mineral? 

Embora a consulta pública não produza efeitos regulatórios imediatos, ela representa uma etapa importante na construção da política pública brasileira voltada à mineração artesanal e em pequena escala de ouro. 

Para empresas, cooperativas e consultorias que atuam nesse segmento, acompanhar essa discussão permite conhecer a direção das futuras iniciativas governamentais, compreender as estratégias em desenvolvimento e participar da construção do plano por meio do envio de contribuições. 

Conte com o ecossistema Jazida no acompanhamento regulatório 

Consultas públicas representam uma etapa importante da construção das políticas e normas que impactam o setor mineral. Acompanhar essas iniciativas permite que empresas e consultorias conheçam discussões regulatórias em andamento e se preparem para possíveis mudanças antes da publicação das normas definitivas. 

Nesse contexto, o ecossistema Jazida acompanha continuamente publicações do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Mineração e de outros órgãos relacionados ao setor mineral, contribuindo para que empresas e consultorias mantenham uma visão atualizada sobre consultas públicas, alterações regulatórias e demais iniciativas que possam impactar a gestão dos ativos minerais.