Decreto Presidencial Nº 9.406, de 12 de Junho de 2018
Novo regulamento do Código Mineral Brasileiro publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de junho de 2018, seção 1, páginas de 1 a 5.
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Novo regulamento do Código Mineral Brasileiro publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de junho de 2018, seção 1, páginas de 1 a 5.
Assinado dia 12/06/2018 pelo Presidente da República em cerimônia no Palácio do Planalto, o Diário Oficial da União tornou público o novo regulamento do Código Mineral Brasileiro.
O regulamento altera o procedimento de licitações de áreas, através de novo processo de disponibilidade, e dá outras providências que visam melhorar a celeridade, transparência, segurança jurídica e atratividade do setor mineral brasileiro.
Resolução ANM nº 230/2026 atualiza valores de TAH, emolumentos e multas minerárias
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