Resolução ANM Nº 201: prorroga prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou, por meio da Resolução ANM Nº 201,de 17 de abril de 2025 uma nova prorrogação dos prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em resposta aos eventos climáticos extremos que afetaram o estado em 2024.

Anteriormente, a Resolução ANM nº 162, de 19 de junho de 2024, havia estabelecido a prorrogação de prazos de processos e títulos minerários na região.

Em um segundo momento, a Resolução ANM nº 194, de 30 de dezembro de 2024, estendeu essa prorrogação por mais 90 dias, considerando a continuidade do estado de calamidade pública.

A mais recente delas, a Resolução ANM nº 201, de 17 de abril de 2025, estende por mais 69 dias os prazos de processos minerários da Gerência Regional do RS, fixando o termo final para 9 de Junho de 2025, portanto com retomada da contagem e novo vencimento em 10 de junho.

O que mudou?

Essa nova legislação complementa resoluções anteriores:

Resolução ANM nº 162/2024

• Prorrogou até 2 de janeiro de 2025 os prazos e títulos minerários vencidos ou vincendos entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2024, relativos a processos na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande do Sul.

Resolução ANM nº 194/2024:

• Estendeu por mais 90 dias, a partir de 2 de janeiro de 2025, os prazos prorrogados pela Resolução ANM nº 162/2024, considerando a continuidade do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul.

Importante destacar que as prorrogações não se aplicaram a:

• Editais de disponibilidade de áreas;
• Recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM);
• Pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH);
• Obrigações relacionadas à estabilidade e segurança de barragens;
• Outras obrigações cujo descumprimento possa representar risco à segurança, saúde, vida ou patrimônio.

Legislação Atual:

Resolução ANM nº 201/2025

• Prorrogou por mais 69 dias os prazos de processos minerários da Gerência Regional do RS, fixando o termo final para 9 de Junho de 2025, portanto com retomada da contagem e novo vencimento em 10 de junho.
• Essa prorrogação é uma continuidade das medidas estabelecidas pelas Resoluções ANM nº 162/2024 e nº 194/2024, em virtude da persistência do estado de calamidade pública no estado.

O que isso significa na prática?

Para os titulares de direitos minerários e responsáveis técnicos no Rio Grande do Sul, essas resoluções oferecem:

• Segurança jurídica: Evita penalidades por descumprimento de prazos inviáveis de serem cumpridos devido às condições climáticas adversas.
• Continuidade operacional: Permite a manutenção das atividades minerárias desde que não comprometam a segurança e estejam em conformidade com as normas vigentes.
• Flexibilidade administrativa: Facilita a execução de atos administrativos relacionados aos direitos minerários durante o período de calamidade pública.

Orientações práticas gerais

• O Jazida acompanha automaticamente os efeitos das resoluções publicadas e aplica as prorrogações sempre que cabíveis, garantindo maior controle e previsibilidade para os usuários. No caso específico do Rio Grande do Sul, o sistema:
• Atualiza os prazos impactados pelas prorrogações de forma automática, conforme previsto nas resoluções para os prazos afetados na circunscrição do Rio Grande do Sul.
• Sinaliza obrigações que permanecem ativas, como CFEM, TAH e questões de segurança de barragens, que não foram contempladas pelas prorrogações.
• Facilita o planejamento e a tomada de decisão ao consolidar todos os títulos, prazos e exigências em um ambiente único e atualizado.

As ações do minerador que tiveram os vencimentos prorrogados automaticamente no sistema foram:

• Apresentar Relatório Final de Pesquisa (RFP)
• Renunciar sem RFP (simples)
• Cumprir exigência publicada
• Solicitar prorrogação ou requerer lavra
• Vencimento de título minerário
• Vencimento da Guia de Utilização
• Solicitar nova Guia de Utilização
• Solicitar nova renovação de título minerário
• Solicitar prorrogação da Guia de Utilização
• Solicitar prorrogação de sobrestamento
• Solicitar renovação de título minerário

Assim, o Jazida otimiza a gestão de riscos regulatórios e garante que os usuários possam manter o foco na operação, enquanto a plataforma cuida da conformidade.