Informamos que no dia 12 de fevereiro de 2019, na página 56 da seção 1 do Diário Oficial da União, o gerente de arrecadação e CFEM da ANM publicou o aviso de consulta pública nº 1/2019, que trata das atribuições que lhe são conferidas.
Leia a Resolução na íntegra abaixo:
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