Portaria DNPM Nº 283, de 27 de Setembro de 2016
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Informamos que no Diário Oficial da União do dia 29 de setembro de 2016, na seção 1, página 710, o Diretor Geral do DNPM alterou o Artigo 8° do Manual de Procedimentos para Cobrança de Taxa Anual por Hectare através da Portaria n° 283, que segue abaixo.
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