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Portaria DNPM Nº 283, de 27 de Setembro de 2016

Last updated on  20 de Out de 2021
Portaria DNPM Nº 283, de 27 de Setembro de 2016

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 29 de setembro de 2016, na seção 1, página 710, o Diretor Geral do DNPM alterou o Artigo 8° do Manual de Procedimentos para Cobrança de Taxa Anual por Hectare através da Portaria n° 283, que segue abaixo.


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