A gestão dos processos minerários em um só lugar.

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 23 de novembro de 2021, por meio da Portaria ANM nº 879, o Diretor-Geral delega competência aos Gerentes Regionais, no âmbito de suas respectivas Unidades Administrativas Regionais, para assinarem os "Termos de Doação de Bens Minerais Apreendidos".

Para consultar a publicação feita no DOU, leia o documento abaixo ou clique aqui.


PORTARIA ANM Nº 879, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso de suas atribuições previstas no art. 13, incisos II e IX, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução no 2, de 12 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o que consta no processo SEI no 48051.001451/2021-28; e

CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria Colegiada em sua 191a Reunião Administrativa; e

CONSIDERANDO o estabelecido na Portaria ANM no 748/2019, resolve:

Art. 1o Delegar competência aos Gerentes Regionais, no âmbito de suas respectivas Unidades Administrativas Regionais, para assinarem os "Termos de Doação de Bens Minerais Apreendidos", cujo modelo acompanha o Anexo Único desta Portaria.

Art. 2o Deverão ser observados, mormente, que as doações ocorrerão para instituições públicas, conforme a legislação vigente, observada a avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

VICTOR HUGO FRONER BICCA

 

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