O Diretor-Geral delega competência aos Gerentes Regionais, no âmbito de suas respectivas Unidades Administrativas Regionais, para assinarem os "Termos de Doação de Bens Minerais Apreendidos".
Informamos que no Diário Oficial da União do dia 23 de novembro de 2021, por meio da Portaria ANM nº 879, o Diretor-Geral delega competência aos Gerentes Regionais, no âmbito de suas respectivas Unidades Administrativas Regionais, para assinarem os "Termos de Doação de Bens Minerais Apreendidos".
Para consultar a publicação feita no DOU, leia o documento abaixo ou clique aqui.
PORTARIA ANM Nº 879, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso de suas atribuições previstas no art. 13, incisos II e IX, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução no 2, de 12 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO o que consta no processo SEI no 48051.001451/2021-28; e
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria Colegiada em sua 191a Reunião Administrativa; e
CONSIDERANDO o estabelecido na Portaria ANM no 748/2019, resolve:
Art. 1o Delegar competência aos Gerentes Regionais, no âmbito de suas respectivas Unidades Administrativas Regionais, para assinarem os "Termos de Doação de Bens Minerais Apreendidos", cujo modelo acompanha o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2o Deverão ser observados, mormente, que as doações ocorrerão para instituições públicas, conforme a legislação vigente, observada a avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica em relação à escolha de outra forma de alienação.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VICTOR HUGO FRONER BICCA
