Informamos que no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro de 2017, Seção 1, página 4, o presidente da mesa do congresso nacional prorrogou a vigência das Medidas Provisórias números 789, 790 e 791, de 25 de julho de 2017, que fazem parte do pacote de mudanças na CFEM, no Código Mineral e a criação da ANM.
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