ANM suspende aplicação de multas previstas nas Resoluções nº 122/2022 e nº 223/2025

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, em 20 de março de 2026, a Deliberação nº 436/2026, que determina a suspensão imediata da aplicação de penalidades pecuniárias (multas) no âmbito da autarquia. 

A medida alcança as multas previstas na Resolução ANM nº 122/2022 e na Resolução ANM nº 223/2025, e permanecerá válida enquanto estiver em andamento a revisão dos critérios de aplicação dessas penalidades. 

O que foi suspenso pela ANM? 

A Deliberação estabelece a suspensão ampla de atos relacionados à aplicação de multas, incluindo: 

• lavratura de autos de infração com imposição de multa; 
• continuidade de processos administrativos sancionadores em curso que tenham por objeto penalidade pecuniária; e  
•  prática de atos tendentes à constituição ou exigibilidade de multas. 

A suspensão também se aplica a fatos geradores ocorridos antes da publicação da Deliberação, enquanto durar o processo de revisão dos critérios de aplicação das multas. 

Mesmo com a suspensão das penalidades pecuniárias, a ANM reforça que todas as demais sanções permanecem plenamente válidas e aplicáveis. Isso significa que a agência continua autorizada a impor medidas como a interdição de atividades, a paralisação de operações, a caducidade de títulos minerários e a apreensão de minérios, bens e equipamentos, garantindo que a fiscalização não seja interrompida. 

A atuação fiscalizatória segue normalmente, especialmente em temas críticos como: 

• segurança de barragens; 
• proteção ambiental; 
• combate à atividade mineral não autorizada. 

Por que a ANM suspendeu as multas? 

A suspensão foi motivada pela necessidade de revisar as metodologias de quantificação das penalidades pecuniárias, sem prejuízo da continuidade das demais ações fiscalizatórias. 

A revisão deverá abranger aspectos como: 

• bases de cálculo das multas; 
• metodologias de quantificação; 
• faixas de valores; 
• critérios de dosimetria; 
• circunstâncias atenuantes e agravantes; 
• possibilidade de aplicação retroativa. 

Para conduzir essa revisão, a ANM já havia instituído o Grupo de Trabalho pela Portaria ANM nº 1.986/2026. O prazo para conclusão dos trabalhos é 11 de maio de 2026, quando deverá ser apresentada uma proposta técnica para atualização dos parâmetros atualmente utilizados. 

O que isso significa na prática? 

A suspensão das multas representa uma mudança relevante no cenário regulatório, mas não elimina os riscos associados ao descumprimento das obrigações minerárias. 

Na prática: 

• novas multas não serão aplicadas durante o período de suspensão; 
• processos sancionadores com foco em penalidade pecuniária ficam paralisados; 
• demais sanções continuam podendo ser aplicadas normalmente; 
• a fiscalização da ANM segue ativa. 

Isso significa que a conformidade regulatória continua sendo essencial, mesmo sem a aplicação imediata de multas. 

Orientações práticas gerais 

• Não tratar a suspensão como dispensa das demais obrigações regulatórias: as medidas não pecuniárias e toda a atuação fiscalizatória da ANM seguem em pleno vigor.  
• A suspensão não implica impunidade. As infrações continuarão sendo identificadas e autuadas. A multa será aplicada após a revisão dos critérios pelo Grupo de Trabalho, não deixará de ser imposta, apenas terá seu valor calculado com base nos novos parâmetros. 
• Aguardar a publicação da proposta técnica do Grupo de Trabalho antes de antecipar qualquer projeção sobre os novos critérios de aplicação das multas.  
• Atentar para o escopo restrito da revisão: o Grupo de Trabalho não irá rever integralmente as Resoluções nº 122/2022 e nº 223/2025, mas apenas os aspectos metodológicos ligados à definição do valor das penalidades pecuniárias. 
• Manter registro interno de eventuais autos de infração cujos processos administrativos sancionadores ainda estão em andamento. 

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