Resolução ANM Nº 102, de 13 de abril de 2022
Informamos que no Diário Oficial da União do dia 19 de abril de 2022 houve a publicação da Resolução ANM Nº 102, de 13 de abril de 2022, que aprova mudanças na quantidade e na distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos.
A Resolução também traz o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, que trata sobre a estrutura organizacional, além das competências e atribuições da Diretoria Colegiada, dos órgãos de assistência direta e imediata da Diretoria Colegiada, das Superintendências e das Unidades Administrativas Regionais.
Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
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AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 102, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Aprova as alterações de quantitativos e a distribuição dos cargos comissionados de gerência executiva, de assessoria, de assistência e dos cargos comissionados técnicos e o novo Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM.
O A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 2º, inciso XXXVI, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no art. 9º, inciso XV, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve:
Art. 1º Aprovar as seguintes alterações de quantitativos dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e de Cargos Comissionados Técnicos, conforme disposição do inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Decreto nº 9.587, de 2018:
I - extinção de 7 (sete) Cargos Comissionados de Assessoria III (CA III);
II - extinção de 8 (oito) Cargos Comissionados de Assistência I (CAS I);
III - extinção de 5 (cinco) Cargos Comissionados de Assistência II (CAS II);
IV - extinção de 39 (trinta e nove) Cargos Comissionados Técnicos II (CCT II);
V - extinção de 35 (trinta e cinco) Cargos Comissionados Técnicos V (CCT V);
VI - extinção de 3 (três) Cargos Comissionados de Gerência Executiva II (CGE II);
VII - extinção de 11 (onze) Cargos Comissionados de Gerência Executiva IV (CGE IV);
VIII - criação de 1 (um) Cargo Comissionado de Assessoria II (CA II);
IX - criação de 17 (dezessete) Cargos Comissionados Técnicos I (CCT I);
X - criação de 55 (cinquenta e cinco) Cargos Comissionados Técnicos III (CCT III);
XI - criação de 47 (quarenta e sete) Cargos Comissionados Técnicos IV (CCT IV); e
XII - criação de 12 (doze) Cargos Comissionados de Gerência Executiva III (CGE III).
Parágrafo único. As alterações nos quantitativos e distribuição dos cargos constam no Quadro Demonstrativo de Cargos de Livre Nomeação e Comissionados Técnicos da ANM, na forma do Anexo I a esta Resolução.
Art. 2º Aprovar o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, na forma do Anexo II a esta Resolução.
Art. 3º Revogar a Resolução ANM nº 2, de 12 de dezembro de 2018, e suas subsequentes alterações.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Parágrafo único. Durante o período entre a data de publicação desta Resolução e o início da sua vigência, a Diretoria Colegiada da ANM poderá designar, nomear, dispensar ou exonerar ocupantes de cargo em comissão, iniciando-se o processo de transição entre as disposições originais do Regimento Interno da ANM e o nesta disposto.
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral
Anexos I e II do link acima.