Alerta de Insuficiência Orçamentária na ANM

Jazida -

A Agência Nacional de Mineração (ANM) enviou uma comunicação oficial ao Governo Federal, alertando que não dispõe de recursos suficientes para garantir a continuidade de algumas das suas atividades legais a partir de outubro de 2025.

A informação consta no Ofício nº 42406/2025/GAB-DG/ANM (referente ao Processo nº 48051.008972/2025-30), encaminhado aos ministérios que compõem a Junta Executiva Orçamentária. O documento descreve um cenário de insuficiência orçamentária que compromete algumas atividades como: execução de fiscalizações, gestão do setor mineral e a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

De acordo com a Diretoria, a ANM enfrenta um bloqueio de R$ 5,9 milhões em seu orçamento, somado a um déficit adicional de R$ 3,2 milhões em despesas que precisarão ser reconhecidas como dívida (Restos a Pagar).

Impactos Diretos: Segurança e Combate à Ilegalidade em Risco

A insuficiência orçamentária coloca em risco a segurança das operações minerárias, a fiscalização de barragens e pilhas de rejeitos, e o combate à ilegalidade no setor.

Fiscalização de Barragens e Pilhas de Rejeitos de Mineração

A Superintendência de Barragens e Pilhas (SBP) previa, para 2025, 152 vistorias em barragens de mineração, das quais 120 já foram realizadas. Com o replanejamento orçamentário, 17 fiscalizações foram suprimidas, restando 15 ações que correm risco de não serem executadas devido à ausência de recursos para deslocamentos e diárias. Também foi confirmada a impossibilidade de realizar fiscalizações presenciais em pilhas de estéril em 2025.

A restrição orçamentária ainda impede a participação da SBP em reuniões e cooperações técnicas internacionais. Essas limitações impactam não apenas a execução do Plano de Fiscalização, mas também o avanço de ações de inovação e cooperação técnica internacional, essenciais à modernização e à segurança do setor.

Fiscalização de Empreendimentos Minerários

A ANM também havia planejado 114 operações de fiscalização regulamentar para o último trimestre de 2025, todas suspensas por falta de orçamento para custear deslocamentos e diárias.

A equipe de fiscalização encontra-se impossibilitada de responder a requerimentos emergenciais, uma vez que o saldo orçamentário da autarquia está zerado.

Foram igualmente interrompidas as ações de desenvolvimento de sistemas de fiscalização responsiva, que permitiriam maior automação e rastreabilidade das atividades ilegais.

Além disso, as operações contra o garimpo ilegal estão suspensas, ampliando os riscos ambientais e sociais para as populações vizinhas a áreas de mineração irregular.

Sistemas Afetados e Controle da CFEM em Risco

A paralisação das fiscalizações presenciais, combinada à interrupção dos sistemas digitais de controle, impacta diretamente a arrecadação da CFEM, comprometendo recursos públicos essenciais:

  • A DIEF-CFEM é o sistema digital obrigatório para declarar mensalmente as informações econômicas e fiscais relativas à CFEM, substituindo a antiga Ficha de Registro de Apuração.

A ANM projeta que a paralisação das fiscalizações e o atraso na manutenção de sistemas de controle resultarão em uma redução estimada de até 18% na arrecadação anual da CFEM.

Essa queda representa cerca de R$ 900 milhões a menos em repasses para a União, estados e municípios.

Efeitos sobre o Setor Regulatório

A potencial paralisação das atividades da ANM impacta diretamente empresas, consultorias e titulares de direitos minerários. Uma vez que há o risco de suspensão do Protocolo da ANM para novos processos minerários.

Solicitação Urgente de Desbloqueio Orçamentário

Diante da insuficiência Orçamentária, o Ofício solicita o desbloqueio imediato dos valores contingenciados e uma suplementação orçamentária urgente, reforçando que a falta de estrutura financeira compromete o cumprimento das obrigações legais e regulatórias da ANM.