Resolução ANM Nº 210: prorroga prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul

A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou, por meio da Resolução ANM nº 210, de 30 de junho de 2025 uma nova prorrogação dos prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em resposta aos eventos climáticos extremos que afetaram o estado em 2024.

O que mudou?

Anteriormente, a Resolução ANM nº 162, de 19 de junho de 2024, havia estabelecido a prorrogação de prazos de processos e títulos minerários na região.

Em um segundo momento, a Resolução ANM nº 194, de 30 de dezembro de 2024, estendeu essa prorrogação por mais 90 dias, considerando a continuidade do estado de calamidade pública.

Em um terceiro momento, a Resolução ANM nº 201, de 17 de abril de 2025, estendeu por mais 69 dias os prazos de processos minerários da Gerência Regional do RS.

Agora, a mais recente delas, a Resolução ANM nº 210, de 30 de junho de 2025, prorrogou novamente os prazos que venceriam em 10 de junho, fixando o termo final para 8 de setembro de 2025, portanto com retomada da contagem e novo vencimento em 9 de setembro.

Importante destacar que as prorrogações não se aplicaram a:

• Editais de disponibilidade de áreas;
• Recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM);
• Pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH);
• Obrigações relacionadas à estabilidade e segurança de barragens;
• Outras obrigações cujo descumprimento possa representar risco à segurança, saúde, vida ou patrimônio.

O que isso significa na prática?

Para os titulares de direitos minerários e responsáveis técnicos  de processos do Rio Grande do Sul, essas resoluções oferecem:

• Segurança jurídica: Evita penalidades por descumprimento de prazos inviáveis de serem cumpridos devido às condições climáticas adversas.
• Continuidade operacional: Permite a manutenção das atividades minerárias desde que não comprometam a segurança e estejam em conformidade com as normas vigentes.
• Flexibilidade administrativa: Facilita a execução de atos administrativos relacionados aos direitos minerários durante o período de calamidade pública.

Orientações práticas para os usuários do Jazida

O Jazida atua como aliada dos titulares e responsáveis técnicos diante de mudanças regulatórias, como as estabelecidas pelas prévias. Nesse contexto, a plataforma:

• Monitora e aplica automaticamente as prorrogações previstas nas resoluções para os prazos afetados na circunscrição do Rio Grande do Sul.
• Identifica e destaca obrigações que continuam exigindo atenção imediata, como CFEM, TAH e questões de segurança de barragens, que não foram contempladas pelas prorrogações.
• Facilita o planejamento e a tomada de decisão ao consolidar todos os títulos, prazos e exigências em um ambiente único e atualizado.
• Prorroga automaticamente no sistema Jazida as seguintes ações e vencimentos afetados:
• Apresentar Relatório Final de Pesquisa (RFP)
• Renunciar sem RFP (simples)
• Cumprir exigência publicada
• Solicitar prorrogação ou requerer lavra
• Vencimento de título minerário
• Vencimento da Guia de Utilização
• Solicitar nova Guia de Utilização
• Solicitar nova renovação de título minerário
• Solicitar prorrogação da Guia de Utilização
• Solicitar prorrogação de sobrestamento
• Solicitar renovação de título minerário

Assim, o Jazida otimiza a gestão de riscos regulatórios e garante que os usuários possam manter o foco na operação, enquanto a plataforma cuida da conformidade.

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