Pesquisa ANM: regulamentação da oneração de direitos minerários e definição de critério de sigilo nos processos minerários

A ANM está realizando uma pesquisa pública para coleta de sugestões e opiniões que serão consideradas para edição de duas normas importantes:

1. A regulamentação da oneração de direitos minerários para fins de financiamento do projeto.
2. A definição de critério de sigilo nos processos minerários.

As ações fazem parte do Plano Lavra, uma série de medidas que visam minimizar efeitos da pandemia e trazer segurança aos investidores. A sociedade e o setor mineral têm até 08/06 para fazerem as contribuições.

A primeira contribuição (Tomada de Subsídio 02/2020) que a sociedade pode fazer é sobre a regulamentação do direito minerário como garantia para fins de financiamento. Com a nova norma, o minerador poderia colocar seu título como garantia do pagamento de empréstimos junto a instituições financeiras. O objetivo é trazer mais segurança jurídica e possibilitar a alavancagem do crédito no setor.

A outra consulta que a ANM pede colaboração é sobre o sigilo de algumas informações dos processos minerários. A sociedade poderá contribuir na Tomada de Subsídio 03/2020 dizendo quais informações que hoje são sigilosas e que deveriam ser públicas, como aquelas relacionadas ao alvará e ao relatório final de pesquisa, ao plano de aproveitamento econômico e à concessão de lavra, ao registro de licenciamento e permissão de lavra garimpeira e à Certificação Kimberley.

Para participar da Tomada de Subsídio 02/2020, acesse o formulário clicando aqui.

Para participar da Tomada de Subsídio 03/2020, acesse o formulário clicando aqui.