Lei Geral do Licenciamento Ambiental e seus impactos para a mineração

Sancionada em 2025, a Lei nº 15.190, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental em âmbito nacional, incluindo atividades minerárias. 

A aprovação da lei representa um marco para o setor. Até então, o licenciamento ambiental era fortemente baseado em resoluções do CONAMA, legislações estaduais e normas complementares, o que frequentemente resultava em procedimentos distintos para atividades semelhantes em diferentes regiões do país. 

A nova legislação busca trazer mais clareza e previsibilidade ao processo, definindo diretrizes gerais sobre competências, modalidades de licença, responsabilidades dos empreendedores e participação dos órgãos envolvidos. 

Apesar disso, a lei não elimina as particularidades regionais nem substitui as normas estaduais. Estados e municípios continuam exercendo competências importantes dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), mantendo parte das diferenças já existentes entre os processos de licenciamento no país. 

Na mineração, as exigências permanecem. Os empreendimentos continuam sujeitos à realização de estudos ambientais, análises técnicas, cumprimento de condicionantes e acompanhamento pelos órgãos competentes, conforme previsto na legislação aplicável. 

O que a Lei nº 15.190/2025 estabelece 

Entre as principais mudanças trazidas pela Lei nº 15.190/2025 estão a definição de diretrizes nacionais para o licenciamento ambiental, a consolidação das modalidades de licença e o reforço à organização dos procedimentos administrativos. 

A legislação também incentiva a digitalização dos procedimentos e amplia o uso de processos eletrônicos, buscando aumentar a eficiência e a transparência do acompanhamento ambiental. 

Ao mesmo tempo, a simplificação de determinados procedimentos não reduz as responsabilidades dos empreendedores. A realização de estudos, o cumprimento de condicionantes e a qualidade das informações apresentadas continuam sendo elementos centrais para o licenciamento ambiental. 

Panorama do licenciamento ambiental na mineração brasileira 

O licenciamento ambiental continua sendo um dos principais fatores que influenciam a evolução dos empreendimentos minerais no Brasil. 

O levantamento realizado pelo Jazida, em junho de 2026, identificou 19.128 processos na fase de Requerimento de Lavra em análise na ANM. Desses, apenas 2.947 possuem licença ambiental protocolizada, o equivalente a 15,4% do total. 

Um cenário semelhante é observado nos processos de Registro de Licença. Entre os 5.315 processos em análise, apenas 1.158 apresentam licença ambiental protocolizada, representando 21,8% do total. 

No caso dos agregados, o grupo reúne 7.634 Requerimentos de Lavra em análise, o maior volume entre todos os segmentos avaliados. Desses, apenas 1.140 possuem licença ambiental protocolizada, o equivalente a aproximadamente 14,9% do total. Considerando a importância dessas substâncias para obras de infraestrutura, habitação e construção civil, eventuais dificuldades no avanço dos processos de licenciamento podem gerar impactos que ultrapassam o próprio setor mineral. 

Os dados dos processos de Registro de Licença reforçam essa percepção. A areia concentra sozinha 3.035 processos em análise e 646 processos com licença ambiental protocolizada, além de representar mais de 57% da área total analisada nessa modalidade. 

O grupo de Recursos Energéticos reúne 221 Requerimentos de Lavra em análise, dos quais apenas 10 possuem licença ambiental protocolizada, resultando em uma taxa de 4,5%, uma das menores observadas no levantamento. Esse comportamento pode estar associado à maior complexidade ambiental de determinados projetos, à necessidade de estudos especializados ou a exigências regulatórias mais robustas, fatores que tendem a tornar o processo de licenciamento mais longo e desafiador. 

A análise geográfica também revela diferenças importantes entre os estados. Minas Gerais lidera em volume, com 5.002 Requerimentos de Lavra em análise e 871 processos com licença ambiental protocolizada. Já o Espírito Santo apresenta um dos maiores percentuais de processos com licença protocolizada do levantamento. Dos 1.419 Requerimentos de Lavra em análise identificados no estado, 424 possuem licença ambiental protocolizada, resultando em uma taxa de 29,9%, o que coloca o estado em um patamar quase duas vezes superior ao observado no conjunto dos processos analisados. 

Por outro lado, estados como Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro apresentam percentuais significativamente menores. No Rio Grande do Sul, apenas 47 dos 941 Requerimentos de Lavra em análise possuem licença ambiental protocolizada, o equivalente a 5,0%. No Rio de Janeiro, são 52 processos licenciados entre 608 requerimentos, correspondendo a 8,6%. 

Embora diversos fatores possam influenciar esses resultados, os dados sugerem que os desafios relacionados ao licenciamento ambiental permanecem presentes em diferentes segmentos minerais e regiões do país.  

O que isso significa para mineradoras e consultorias 

Os dados reforçam uma realidade já conhecida pelo setor mineral, a viabilidade de um projeto não depende apenas da qualidade da jazida, do potencial econômico ou da demanda de mercado. A obtenção das licenças ambientais e o atendimento das exigências regulatórias exercem influência direta sobre a evolução dos empreendimentos. 

Nesse contexto, o licenciamento ambiental deixa de ser visto apenas como uma obrigação necessária para o avanço do projeto e passa a integrar o processo de tomada de decisão. Aspectos como localização do ativo, complexidade ambiental, exigências regulatórias e tempo necessário para obtenção das licenças tendem a influenciar cada vez mais a atratividade e a competitividade dos projetos minerais. 

Para as mineradoras, isso significa levar em consideração a variável regulatória às análises de investimento e planejamento de longo prazo. Projetos tecnicamente viáveis podem apresentar trajetórias de desenvolvimento muito distintas em função dos desafios associados ao licenciamento ambiental. 

Para as consultorias, o cenário reforça a importância de uma atuação que vai além da elaboração de estudos e protocolos. À medida que o ambiente regulatório se torna mais complexo e estratégico, cresce a demanda por apoio na definição de caminhos regulatórios, avaliação de riscos, planejamento ambiental e acompanhamento contínuo dos processos. 

Mais do que alterar procedimentos específicos, a nova legislação reforça a necessidade de previsibilidade, organização e planejamento ao longo de todo o ciclo de desenvolvimento dos empreendimentos. 

Os dados apresentados mostram que uma parcela expressiva dos processos minerários ainda está condicionada ao avanço das etapas de licenciamento ambiental. Nesse contexto, o licenciamento ambiental exerce influência crescente sobre decisões relacionadas ao desenvolvimento de projetos, à expansão das operações e à gestão de ativos minerais. 

Em um setor onde tempo, capital e segurança regulatória possuem impacto direto sobre a viabilidade dos projetos, compreender o licenciamento ambiental passa a ser uma questão de estratégia. 

A importância das condicionantes após a Lei nº 15.190/2025 

Entre todos os temas abordados pela nova legislação, talvez nenhum tenha impacto tão direto na rotina das empresas quanto a gestão das condicionantes ambientais. 

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental reforça que as condicionantes devem possuir relação direta com os impactos causados pelo empreendimento, estabelecendo o chamado nexo causal entre obrigação e impacto ambiental. Além disso, elas continuam sendo fundamentais para a manutenção e renovação das licenças ambientais. 

Na prática, isso aumenta a importância do acompanhamento contínuo de prazos, monitoramentos, relatórios, evidências e demais obrigações associadas ao licenciamento. 

Para a mineração, onde é comum a existência de múltiplas condicionantes distribuídas ao longo de diferentes fases do empreendimento, a capacidade de organizar e rastrear essas informações se torna ainda mais estratégica. Mais do que obter uma licença, o desafio passa a ser garantir a gestão eficiente das obrigações que surgem a partir dela. 

Como se preparar para esse cenário 

Independentemente dos desdobramentos da Lei nº 15.190/2025, os dados mostram que o licenciamento ambiental continuará desempenhando papel central no desenvolvimento dos empreendimentos minerais. 

Ao mesmo tempo, a própria legislação reforça uma tendência que já vinha ganhando força no setor, a necessidade de maior organização das informações, rastreabilidade documental e acompanhamento contínuo das obrigações ambientais. 

Para empresas que administram múltiplos empreendimentos, processos ambientais e condicionantes, o desafio deixa de estar apenas na obtenção da licença. Passa também pela capacidade de acompanhar prazos, consolidar evidências, monitorar obrigações recorrentes e manter histórico das ações executadas ao longo do ciclo de vida do empreendimento. 

Nesse contexto, soluções como o Ambiental Pro apoiam empresas e consultorias na organização da gestão ambiental. A plataforma permite estruturar informações a partir da licença ambiental, organizar condicionantes em tarefas acompanháveis, vincular evidências às respectivas obrigações, monitorar prazos com alertas automáticos e integrar toda a gestão ambiental ao contexto minerário do empreendimento. Dessa forma, licenças, condicionantes, evidências e obrigações passam a fazer parte de uma rotina mais estruturada de acompanhamento, fortalecendo a previsibilidade, a rastreabilidade e a continuidade da gestão ambiental. 

À medida que os requisitos regulatórios se tornam mais numerosos e as exigências de controle aumentam, a capacidade de transformar obrigações ambientais em processos organizados de gestão, passa a influenciar diretamente a previsibilidade e a segurança das operações. 

Conheça o Ambiental Pro e veja como estruturar a gestão ambiental com mais previsibilidade e rastreabilidade. 

FAQ

1. O que muda na prática com a Lei nº 15.190/2025 para a mineração?

A lei estabelece diretrizes nacionais para o licenciamento ambiental, consolida modalidades de licença, incentiva a digitalização dos processos e reforça a organização dos procedimentos administrativos. Apesar disso, estados e municípios continuam com competências próprias, mantendo particularidades nos processos de licenciamento.

2. A nova lei simplifica o licenciamento ambiental?

Em alguns casos, sim. No entanto, a simplificação de procedimentos não elimina as obrigações dos empreendedores. A realização de estudos ambientais, o cumprimento de condicionantes e a apresentação de informações de qualidade continuam sendo exigências fundamentais para a obtenção e manutenção das licenças.

3. Por que o licenciamento ambiental é estratégico para projetos minerários?

Porque ele influencia diretamente a evolução dos empreendimentos. Mesmo projetos com elevado potencial econômico podem enfrentar atrasos ou maiores custos em função das exigências ambientais, tornando o planejamento regulatório um fator importante para a tomada de decisão.

4. O que são condicionantes ambientais e por que elas ganharam mais importância?

Condicionantes são obrigações estabelecidas nas licenças ambientais para prevenir, controlar ou compensar impactos do empreendimento. A Lei nº 15.190/2025 reforça que essas exigências devem estar diretamente relacionadas aos impactos da atividade (nexo causal), aumentando a necessidade de controle sobre prazos, evidências e cumprimento das obrigações.

5. Como empresas podem organizar a gestão das obrigações ambientais?

Uma gestão eficiente depende do acompanhamento contínuo de licenças, condicionantes, documentos, evidências e prazos. Plataformas como o Ambiental Pro permitem centralizar essas informações, monitorar obrigações, registrar evidências e manter o histórico das ações, proporcionando maior organização, rastreabilidade e previsibilidade na gestão ambiental.