Decreto Nº 10.389, de 5 de junho de 2020 - sobre as áreas ANM em disponibilidade

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 8 de junho de 2020, foi publicado o decreto presidencial nº10.389, de 5 de junho de 2020.

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DECRETO Nº 10.389, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 8 de junho de 2020, foi publicado o decreto presidencial nº10.389, de 5 de junho de 2020.

DECRETO Nº 10.389, DE 5 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a qualificação dos projetos minerários em áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais colocadas em disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração no exercício de 2020 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 110, de 19 de fevereiro de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

DECRETA :

Art. 1º Ficam qualificados, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, os projetos minerários em áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais colocadas em disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração no exercício de 2020.

Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica às ofertas públicas prévias de que tratam os art. 45 e art. 46 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes