Decreto Presidencial Nº 9.407, de 12 de Junho de 2018
![Decreto Presidencial Nº 9.407, de 12 de Junho de 2018](/content/images/size/w960/2021/10/TESTE-2-2-129.png)
Regulamenta a distribuição da arrecadação de CFEM aos municípios afetados pela atividade de mineração, esse decreto foi publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de junho de 2018, seção 1, páginas 6 e 7.
![](https://jazidablog.blob.core.windows.net/tutoriais/Banner%20Jazida%20-%20Blog.jpeg)