Decreto Presidencial Nº 9.406, de 12 de Junho de 2018
![Decreto Presidencial Nº 9.406, de 12 de Junho de 2018](/content/images/size/w960/2021/10/TESTE-2-2-130.png)
Novo regulamento do Código Mineral Brasileiro publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de junho de 2018, seção 1, páginas de 1 a 5.
Assinado dia 12/06/2018 pelo Presidente da República em cerimônia no Palácio do Planalto, o Diário Oficial da União tornou público o novo regulamento do Código Mineral Brasileiro.
O regulamento altera o procedimento de licitações de áreas, através de novo processo de disponibilidade, e dá outras providências que visam melhorar a celeridade, transparência, segurança jurídica e atratividade do setor mineral brasileiro.
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