DCE - Declaração de Condição de Estabilidade - Barragens
A Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) é um documento que atesta a estabilidade das estruturas que abrigam rejeitos ou sedimentos de mineração. Ela é regida pela Portaria Nº 70.389, de 17 de maio de 2017 e pela Resolução 95/2022.
Todas as 437 barragens atualmente inseridas na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) precisam entregar a DCE semestralmente através do Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração (SIGBM). Os prazos para entrega, são:
- 1º a 31 de março: DCE Consultoria Interna – pode ser feita por equipe composta de profissionais do quadro de pessoal do empreendedor.
- 1º a 30 de setembro: DCE Consultoria Externa – deve ser elaborado obrigatoriamente por equipe externa contratada.
Quando o empreendedor não entrega a DCE, o sistema gera automaticamente uma multa e a barragem é interditada, ou seja, não será permitido o lançamento de rejeitos no reservatório. Além disso, a barragem é reclassificada com Categoria de Risco alta e a passa a ter Nível de Emergência 1.
Onde e como enviar a Declaração de Condição de Estabilidade?
O cadastro das barragens e envio de relatórios e documentos deve ser realizado diretamente no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração - SIGBM.
Para acessar o sistema, tanto o empreendedor quanto o responsável técnico deverão, individualmente e independentemente, realizar cadastro no Login Único do Governo Federal através do certificado digital (ICP-Brasil).
Para saber mais sobre como realizar o cadastro no Login Único, clique aqui para assistir ao tutorial no canal do YouTube do Jazida.
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Evite multas e interdição das barragens
Manter as barragens de mineração em funcionamento exige a entrega de relatórios e documentos dentro do prazo estipulado. Caso contrário, o minerador leva multa e a barragem é interditada.
No Módulo Ambiental do Jazida você faz a gestão segura de licenças ambientais, condicionantes e documentos, como a DCE ou qualquer documento que desejar.
Criando tarefas personalizadas recorrentes, assim você sempre será lembrado de entregar relatórios e declarações importantes, sem perder prazos. E ainda pode guardar todos seus documentos em um só lugar.
É possível personalizar os campos de acordo com a obrigação a ser entregue, incluindo data de vencimento, periodicidade, nome e outros campos necessários.
Ao cadastrar uma licença ambiental no sistema, você pode incluir todas as informações que desejar. A partir daí, o sistema calcula automaticamente os prazos e ações referentes à licença e notifica as pendências por e-mail.
Você pode monitorar licenças ambientais, criar tarefas e taxas de forma personalizada, e também adicionar camadas em SHP ou KML ao mapa.
O Jazida é a maior e mais completa plataforma para gestão de processos minerários e licenças ambientais relacionadas à mineração. Democratizamos o acesso às informações públicas do setor mineral brasileiro.
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