Consulta Pública ANM Nº 4/2025 - Revisão da Resolução ANM nº 90/2021 (direitos minerários como garantia em captação de recursos)

A Consulta Pública ANM nº 4/2025 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 12 de setembro de 2025. O objetivo é permitir que a sociedade apresente sugestões sobre a Resolução ANM nº 90/2021, que regulamenta os arts. 43 e 44 do Decreto nº 9.406/2018, estabelecendo as hipóteses em que direitos minerários (concessão de lavra e manifesto de mina) podem ser oferecidos como garantia em operações de financiamento da mineração.

A resolução define requisitos para constituição do gravame (contrato público ou particular averbado na ANM), os efeitos da oneração (restrições a renúncia e arrendamento, manutenção de obrigações do titular), e as condições para transferência da titularidade em caso de execução judicial ou venda amigável, sempre mediante anuência prévia e averbação na ANM.

O prazo para enviar as contribuições é de 45 dias, de 15 de setembro a 29 de outubro de 2025. Caso seja necessária uma prorrogação, o pedido deve ser feito com no mínimo 5 dias de antecedência, contendo a justificativa.

As empresas que desejam utilizar direitos minerários como garantia financeira devem analisar cuidadosamente as mudanças propostas. A revisão da Resolução nº 90/2021 pode facilitar o acesso a crédito e financiamento, ao mesmo tempo em que oferece maior segurança jurídica. Esta é a oportunidade de sanar dúvidas e garantir um entendimento claro das futuras obrigações legais, o que é crucial para uma captação de recursos mais eficiente e transparente.

Os objetivos específicos da Consulta Pública são:

a) Tornar públicos os trabalhos realizados para a consolidação normativa e o aperfeiçoamento das Normas Reguladoras de Mineração;

b) Identificar os aspectos mais relevantes da matéria;

c) Garantir transparência e legitimidade às ações da ANM.

Como participar

As contribuições para a consulta pública podem ser enviadas de forma simples e eletrônica. Basta acessar o portal Participa + Brasil e seguir as instruções para submeter seus comentários e sugestões.

Essa é uma excelente oportunidade para contribuir ativamente com a regulamentação do setor mineral!