ANM Lança Portal de Transparência do CONAD para Acompanhamento Público de Processos Administrativos
A Agência Nacional de Mineração (ANM) disponibilizou um canal público para acompanhamento de seus processos administrativos por meio do Portal de Transparência do Sistema de Contencioso Administrativo (CONAD). A iniciativa permite que titulares de direitos minerários, empresas e cidadãos acompanhem em tempo real procedimentos sancionadores e de cobrança, fortalecendo a segurança jurídica e o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Acesso a processos sancionadores e de cobrança
O portal, desenvolvido em parceria pelas superintendências de Fiscalização, Tecnologia da Informação e Arrecadação, possibilita pesquisas detalhadas com base em diferentes critérios, como:
- Número dos autos
- CPF ou CNPJ do titular
- Processo Minerário
- Situação da receita
De acordo com Helder Abel Pasti, gerente de Inteligência Fiscalizatória da ANM, “agora qualquer pessoa pode acompanhar em tempo real a tramitação de processos sancionadores e de cobrança, o que fortalece a segurança jurídica e facilita o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelos agentes regulados”.
Monitoramento de Taxas Anuais por Hectare (TAH) e Processos Administrativos Sancionadores (PAS)
Entre as funcionalidades, destacam-se:
- Consultas sobre Taxas Anuais por Hectare (TAH): os titulares podem verificar cobranças lançadas a partir do primeiro semestre de 2024 e pendentes de pagamento.
- Acompanhamento de Processos Administrativos Sancionadores (PAS): é possível acompanhar infrações e sanções aplicadas a agentes regulados que descumprirem obrigações legais.
Com isso, o setor minerário reduz a necessidade de deslocamentos ou solicitações formais à ANM.
Integração tecnológica
O Portal de Transparência do CONAD reflete a estratégia da ANM de transformação digital, promovendo interoperabilidade entre sistemas corporativos essenciais, como:
- Sistema de Fiscalização Firmina
- Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
- Sistema de Cadastro Mineiro (SCM)
Segundo Fábio Borges, superintendente de Tecnologia da Informação e Inovação, “ao conectar essas plataformas, construímos um ecossistema digital coeso, aumentando a integridade e a qualidade dos dados e entregando um serviço público mais ágil, seguro e confiável”.
Além disso, o CONAD se integra a outras ferramentas da ANM, como:
- Protocolo Digital – abertura automática de processos
- e-Carta – expedição de documentos via Correios
- Sinarc – sistema de gestão de créditos
- Sinop – publicação de editais no DOU
Essa integração resulta em eficiência operacional, com menos erros, menor tempo de tramitação e segurança para todos os envolvidos, conforme destaca Mauro Sousa, diretor-geral da ANM.
Um marco para o setor mineral brasileiro
Para Fernando Drummond, superintendente de Fiscalização da ANM, “trata-se de uma conquista importante para o setor mineral brasileiro. Com o portal, os titulares de direitos minerários podem acompanhar cada etapa dos processos administrativos sem burocracia, garantindo transparência e previsibilidade”.
O Portal de Transparência do CONAD já está disponível para consultas públicas, oferecendo acesso direto aos processos sancionadores e de cobrança da ANM. Essa iniciativa reforça o compromisso da agência com a integridade, transparência e modernização digital no setor mineral.
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Ao alinhar tecnologia, inteligência de dados e segurança da informação, o Jazida.com contribui para uma gestão minerária moderna, transparente e em conformidade com as novas diretrizes da ANM, transformando desafios regulatórios em oportunidades de eficiência e credibilidade.
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Leia também: Novo sistema permite acompanhar processos minerários em tempo real
FAQ – Portal de Transparência do CONAD
1. O que é o Portal de Transparência do CONAD da ANM?
O Portal de Transparência do CONAD é uma nova ferramenta lançada pela Agência Nacional de Mineração (ANM) que permite o acompanhamento público de processos administrativos, como cobranças de Taxa Anual por Hectare (TAH) e Processos Administrativos Sancionadores (PAS). Ele amplia a transparência e possibilita que qualquer pessoa consulte a tramitação dos processos em tempo real, sem precisar de solicitações formais.
2. Quais informações posso consultar no Portal de Transparência do CONAD?
No portal, é possível realizar pesquisas detalhadas por número de auto, CPF ou CNPJ, processo minerário e situação da receita. As consultas incluem dados sobre cobranças de TAH, andamento de processos sancionadores, infrações aplicadas e outras informações relacionadas à fiscalização e arrecadação da ANM.
3.Como o Portal de Transparência do CONAD contribui para a segurança jurídica no setor mineral?
O portal reforça a segurança jurídica ao garantir que todos os agentes do setor tenham acesso direto e igualitário às informações sobre processos administrativos. Isso permite acompanhar notificações, prazos e decisões da ANM, assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.