Resolução ANM Nº 38, de 25 de junho de 2020

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2020, o Diretor-Geral altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018.

Leia a resolução na íntegra abaixo ou clique aqui.

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 25 DE JUNHO DE 2020

 

Informamos que no Diário Oficial da União do dia 26 de junho de 2020, o Diretor-Geral altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018.

 

 

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

 

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 25 DE JUNHO DE 2020

 

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018.

 

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 2º, inciso XXXVI, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo art. 9º, inciso XV, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve: 

Art. 1º Aprovar as seguintes alterações de quantitativos em Cargos Comissionados Técnicos, conforme disposição do inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018: 

I - Na Superintendência de Desenvolvimento Institucional: 

a) Extinção de 2 (dois) Cargos Comissionados Técnicos III (CCT III); 

b) Criação de 1 (um) Cargo Comissionado Técnico IV (CCT IV). Parágrafo único. Os quantitativos e distribuição dos cargos constam no Quadro Demonstrativo de Cargos de Livre Nomeação e Comissionados Técnicos da ANM, na forma do Anexo I a esta Resolução. 

Art. 2º Aprovar as alterações no Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, na forma do Anexo II a esta Resolução, com fundamento no inciso XV do art. 9º do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018. 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

VICTOR HUGO FRONER BICCA

Diretor-Geral

 

 

 

 

 

ANEXO I 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

. UNIDADE ORGANIZACIONAL	SIGLAS	CARGO	QD
. Diretor-Geral	DG	CD I	1
. Diretores	Dir	CD II	4
. Assessoria da Diretoria Colegiada		CA II	5
. Assessoria Técnica da Diretoria Colegiada		CCT V	5
. Gabinete do Diretor-Geral	GAB	CGE III	1
. Assistência		CA III	1
. Secretaria Geral	SG	CGE IV	1
. Assistência		CCT IV	1
. Assistência		CAS I	1
. Assessoria		CA III	1
. Assessoria de Resolução de Conflitos	ARCO	CGE IV	1
. Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social	APCS	CGE IV	1
. Assessoria de Relações Institucionais	AREI	CGE IV	1
. Serviço de Atendimento ao Usuário	SEAU	CCT III	1
. Ouvidoria	OUV	CGE II	1
. Corregedoria	COR	CGE IV	1
. Procuradoria Federal Especializada	PFE	CGE IV	1
. Coordenação de Assuntos Administrativos	CAA	CCT V	1
. Coordenação de Assuntos de Cobrança	CAC	CCT V	1
. Coordenação de Assuntos Minerários	CAM	CCT V	1
. Assessoria		CA III	1
. Auditoria Interna Governamental	AIG	CGE IV	1
.                Superintendência de Desenvolvimento Institucional	SDI	CGE II	1
. Assessoria Técnica		CCT IV	1
. Divisão de Planejamento Orçamentário	DPO	CCT IV	1
. Coordenação de Planejamento Estratégico	CPES	CCT V	1
. Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos	DIRCI	CCT IV	1
. Coordenação de Processos Organizacionais	CPOR	CCT V	1
. Coordenação de Projetos	CPRO	CCT V	1
. Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação	GTGS	CGE IV	1
. Divisão de Projetos, Rede e Suporte	DPRS	CCT IV	1
. Divisão de Desenvolvimento de Sistemas	DDSI	CCT IV	1
. Superintendência de Gestão de Pessoas	SGP	CGE II	1
. Assistência		CAS I	1
. Coordenação de Gestão das Informações Funcionais	CGINF	CCT V	1
. Assessoria Técnica		CCT II	1
. Divisão de Aposentados e Pensionistas	DAPEN	CCT IV	1
.                 Coordenação            de     Desenvolvimento     de Pessoas	CODEP	CCT V	1
. Assessoria Técnica		CCT II	1
.               Superintendência de Administração e Finanças	SAF	CGE II	1
. Assessoria Técnica		CCT IV	1
.             Divisão       de       Gestão       Nacional       de Infraestrutura	DINFRA	CCT IV	1
. Divisão de Infraestrutura Sede	DINSED	CCT IV	1
. Divisão de Gestão Nacional de Licitações	DINLIC	CCT IV	1
. Divisão de Licitações Sede	DILICS	CCT IV	1
. Serviço de Gestão de Contratos	SEGEC	CCT III	1
. Núcleo de Aquisições	NUAQ	CCT I	1
. Núcleo de Apoio Administrativo	NUAP	CCT I	1
. Divisão de Recursos Logísticos	DIREL	CCT IV	1
. Serviço de Patrimônio	SEPA	CCT II	1
. Núcleo de Almoxarifado	NUAL	CCT I	1
. Núcleo de Gestão Documental e Protocolo	NUGEP	CCT II	1
. Núcleo de Publicação Oficial	NUPUB	CCT I	1
. Divisão de Contabilidade	DICONT	CCT IV	1
. Núcleo de Conformidade de Registro de Gestão	NUCONF	CCT II	1
. Núcleo de Conformidade Contábil de Contratos	NUCON	CCT II	1
.           Divisão    de     Execução           Orçamentaria    e Financeira	DIOF	CCT IV	1
. Serviço de Execução Orçamentária Sede	SEOR	CCT III	1
. Serviço de Execução Financeira Sede	SEEF	CCT III	1
. Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais	SRM	CGE II	1
. Assessoria Técnica		CCT III	1
. Divisão de Controle de reas	DICOA	CCT IV	1

 

. Coordenação de Ordenamento Mineral	CMCOM	CCT V	1
. Gerência de Pesquisa Mineral	GEPM	CGE IV	1
. Divisão de Gestão de Títulos de Pesquisa Mineral	DGTPM	CCT IV	1
. Superintendência de Produção Mineral	SPM	CGE II	1
. Assessoria Técnica		CCT III	1
. Divisão de Paleontologia	DIPAL	CCT IV	1
. Coordenação de  Outorga  de     Títulos  de  Lavra	COTIL	CCT V	1
. Gerência de Segurança de Barragens de Mineração	GSBM	CGE IV	1
.             Divisão     Executiva     de     Segurança            de Barragens de Mineração	DISBM	CCT IV	1
. Gerência de Fiscalização do Aproveitamento Mineral	GFAM	CGE IV	1
.                         Superintendência       de       Governança Regulatória	SGR	CGE II	1
. Assessoria Técnica		CCT III	1
. Gerência de Política Regulatória	GPOR	CGE IV	1
. Divisão de Gestão da Titularidade  dos Direitos Minerários	DGTDM	CCT IV	1
. Gerência de Economia Mineral	GEMI	CGE IV	1
. Divisão de Geoinformação Mineral	DIGEO	CCT IV	1
. Superintendência de Arrecadação	SAR	CGE II	1
. Assessoria Técnica		CCT IV	1
. Coordenação de Fiscalização das Receitas	COFIR	CCT V	1
. Coordenação de Gestão das Receitas	COGER	CCT V	1
. Coordenação de Distribuição,     Inteligência e Planejamento Estratégico	CODIP	CCT V	1
. Coordenação de Contencioso	COCON	CCT V	1
. Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG)	DIRAR 1	CCT IV	1
.  Divisão  Regional  de  Arrecadação   2      (PA,   AP)	DIRAR 2	CCT IV	1
. Divisão Regional de Arrecadação 3 (MT, MS, GO, TO)	DIRAR 3	CCT IV	1
. Divisão Regional de Arrecadação  4     (BA,  SE, AL)	DIRAR 4	CCT IV	1
. Divisão Regional de  Arrecadação     5  (ES,  RJ, SP)	DIRAR 5	CCT IV	1
. Divisão Regional de Arrecadação  6     (SC,  RS, PR)	DIRAR 6	CCT IV	1
. Divisão Regional de Arrecadação 7  (PE,     RN, CE, PB, PI, MA)	DIRAR 7	CCT IV	1
. Divisão Regional de Arrecadação 8 (RO,  RR, AC, AM)	DIRAR 8	CCT IV	1
. Gerência Regional Tipo I (MG)	GER/ANM/UF	CGE IV	1
. Assessoria Técnica	ASTEC	CCT III	1
. Setor de Controle e Registro	SECOR	CCT I	1
. Setor de Gestão Documental	SEGDO	CCT I	1
. Divisão de Administração	DIADM	CCT IV	1
. Setor de Logística	SELOG	CCT I	1
.         Setor     de     Execução             Orçamentária     e Financeira	SEOFI	CCT I	1
. Divisão de Pesquisa e Recursos Minerais	DIREM	CCT IV	1
. Divisão de  Fiscalização   da     Mineração  de Não Metálicos	DFMNM	CCT IV	1
. Divisão de Fiscalização  da Mineração de Metálicos	DFMIM	CCT IV	1
. Divisão de Segurança de Barragens de Mineração	DISBM	CCT IV	1
. Gerência Regional Tipo II (PA, BA, GO, SP, MT, SC)	GER/ANM/UF	CGE IV	6
. Divisão de Administração	DIADM	CCT IV	6
. Setor de Logística	SELOG	CCT I	6
.         Setor     de     Execução             Orçamentária     e Financeira	SEOFI	CCT I	6
. Divisão de Pesquisa e Recursos Minerais	DIREM	CCT IV	6
. Divisão de Fiscalização do Aproveitamento Mineral	DIFAM	CCT IV	6
. Serviço de Segurança de Barragens de Mineração	SESBM	CCT III	3
. Gerência  Regional  Tipo     III  (ES,  PR,     RJ  e  RS)	GER/ANM/UF	CCT V	4
. Serviço de Administração	SEADM	CCT III	4
. Setor de Logística	SELOG	CCT I	4
.         Setor     de     Execução             Orçamentária     e Financeira	SEOFI	CCT I	4
. Serviço de Pesquisa e Recursos Minerais	SEREM	CCT III	4
. Serviço de Fiscalização do Aproveitamento Mineral	SFAM	CCT III	4
. Gerência Regional Tipo IV (AM, CE, MS, PB, PE, RN, RO e TO)	GER/ANM/UF	CCT V	8
. Serviço de Administração	SEADM	CCT III	8
.         Setor     de     Execução             Orçamentária     e Financeira	SEOFI	CCT I	8
. Serviço de Pesquisa e Recursos Minerais	SEREM	CCT III	8
. Serviço de Fiscalização do Aproveitamento Mineral	SEFAM	CCT III	8
. Gerência Regional Tipo V (AL, MA, PI, RR e SE)	GER/ANM/UF	CCT V	5
. Núcleo de Administração	NUADM	CCT II	5
.         Setor     de     Execução             Orçamentária     e Financeira	SEOFI	CCT I	5
. Núcleo de Pesquisa e Fiscalização do Aproveitamento Mineral	NPFAM	CCT II	5
. Unidades Avançadas (Criciúma, Governador Valadares, Itaituba, Macapá, Patos de Minas e Poços de Caldas)	UA	CCT IV	6

 

 

 

 

ANEXO II

DAS ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA ANM

Art. 1º O Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte

redação:

"Art. 2º ....................

a) Superintendência de Desenvolvimento Institucional:

1. Assessoria Técnica;

2. Divisão de Planejamento Orçamentário;

3. Coordenação de Planejamento Estratégico;

4. Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos;

5. Coordenação de Processos Organizacionais;

6. Coordenação de Projetos;

7. Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação;

7.1. Divisão de Projetos, Rede e Suporte;

7.2. Divisão de Desenvolvimento de Sistemas;

Art. 28-A. À Coordenação da Planejamento Estratégico compete:

I - subsidiar a elaboração e condução do Planejamento Estratégico da ANM;

II - coordenar as atividades de implantação e consolidação de metodologia de

gestão estratégica no âmbito da ANM, principalmente no que se refere ao

acompanhamento das iniciativas estratégicas e monitoramento dos indicadores de

desempenho necessários para o cumprimento dos objetivos e metas organizacionais;

III - subsidiar as atividades de identificação, avaliação, monitoramento e

controle, e gestão dos riscos corporativos da ANM, apoiando a Divisão de Gestão da

Integridade, Riscos e Controles Internos, fundamentada nas boas práticas de mercado;

IV - avaliar e atualizar a metodologia e padrões para Gestão de Processos na

ANM, em conjunto com a Coordenação de Processos Organizacionais e de acordo com as

definições estratégicas da Diretoria Colegiada;

V - propor e manter a cadeia de valor de processos da ANM;

VI - buscar a integração entre as iniciativas estratégicas nos órgãos da ANM;

VII - publicar e divulgar os resultados das iniciativas de melhoria de processos;

e

VIII - monitorar, em conjunto com a Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e

Controles Internos, a aderência da gestão operacional de processos ao modelo de gestão

de processos definido.

Parágrafo Único. Ao Coordenador de Planejamento Estratégico incumbe

planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade e

zelar pela qualidade dos serviços.

Art.28-B. À Divisão de Integridade, Riscos e Controles Internos compete:

I - elaborar e periodicamente revisar, o Plano de Integridade da ANM, com

vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;

II - implementar o Programa de Integridade e exercer o seu monitoramento

contínuo, visando o aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de

atos lesivos;

III - atuar na orientação e treinamento dos servidores da ANM com relação aos

temas atinentes ao Programa de Integridade;

IV - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto

com as demais áreas da ANM;

V - promover a ética e regras de conduta para servidores, em conjunto com a

Comissão de Ética;

VI - promover a transparência ativa e o acesso à informação;

VII - tratar conflitos de interesses e nepotismo;

VIII - coordenar a elaboração e revisão periódica da Política de Gestão Riscos e

Controles Internos da Gestão;

IX - coordenar a implementação da Gestão de Riscos e Controles Internos da

Gestão e exercer o seu monitoramento contínuo;

X - assegurar o cumprimento de diretrizes, metodologias e mecanismos para a

comunicação e institucionalização da Política de Gestão Riscos e Controles Internos da

Gestão;

XI - assessorar no gerenciamento de riscos dos processos de trabalho

priorizados;

XII - monitorar os riscos ao longo do tempo, de modo a permitir que as

respostas adotadas resultem na manutenção dos riscos em níveis adequados, de acordo

com a Política;

XIII - assegurar que as informações adequadas sobre gestão de riscos e

controles internos da gestão estejam disponíveis em todas as áreas técnicas da ANM; e

XIV - apoiar as ações de capacitação na área de gestão de riscos e controles

internos da gestão.

Art.28-C. À Divisão de Planejamento e Orçamento compete:

I - elaborar e apresentar para aprovação da Diretoria Colegiada, proposta para

a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei do Plano Plurianual;

II - planejar, acompanhar e controlar o orçamento anual e os recursos

financeiros da ANM;

III - coordenar e orientar as Superintendências e Unidades Administrativas

Regionais da ANM nas diversas fases do ciclo de gestão do Plano Plurianual - PPA;

IV - avaliar periodicamente a execução orçamentária e financeira da Sede e das

Unidades Administrativas Regionais da ANM e sua aderência ao Plano Plurianual - PPA e ao

Planejamento Estratégico da ANM;

V - promover a articulação entre os órgãos da ANM com vistas a assegurar a

integração das ações do planejamento orçamentário e financeiro;

VI - avaliar os programas de trabalho e ações da ANM, bem como propor

alterações à autoridade competente;

VII - definir procedimentos relativos à execução e avaliação dos resultados dos

programas e ações da ANM;

VIII - acompanhar a execução orçamentária no âmbito da ANM, conforme limites estabelecidos pelos Órgãos Superiores; e

IX - proceder a descentralização de dotação orçamentária e sub-repasse de

recursos financeiros, conforme planejamento da Superintendência de Administração e

Finanças; e

X - elaborar e apresentar relatórios gerenciais sobre a execução orçamentária e

financeira da ANM.

Parágrafo Único. Á Divisão de Planejamento e Orçamentário incumbe planejar,

dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade e zelar pela

qualidade dos serviços.

Art. 28-D. Revogado." (NR).

(*)Republicada por ter saído com omissão no DOU de 26/6/2020, Seção 1, pág. 49.