Resolução ANM Nº 201: prorroga prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul
A Agência Nacional de Mineração (ANM) divulgou, por meio da Resolução ANM Nº 201,de 17 de abril de 2025 uma nova prorrogação dos prazos dos processos e títulos minerários na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande Sul, em resposta aos eventos climáticos extremos que afetaram o estado em 2024.
Anteriormente, a Resolução ANM nº 162, de 19 de junho de 2024, havia estabelecido a prorrogação de prazos de processos e títulos minerários na região.
Em um segundo momento, a Resolução ANM nº 194, de 30 de dezembro de 2024, estendeu essa prorrogação por mais 90 dias, considerando a continuidade do estado de calamidade pública.
A mais recente delas, a Resolução ANM nº 201, de 17 de abril de 2025, estende por mais 69 dias os prazos de processos minerários da Gerência Regional do RS, com término previsto para 9 de Junho de 2025.
O que mudou?
Essa nova legislação complementa resoluções anteriores:
Resolução ANM nº 162/2024
- Prorrogou até 2 de janeiro de 2025 os prazos e títulos minerários vencidos ou vincendos entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2024, relativos a processos na circunscrição da Gerência Regional do Rio Grande do Sul.
Resolução ANM nº 194/2024:
- Estendeu por mais 90 dias, a partir de 2 de janeiro de 2025, os prazos prorrogados pela Resolução ANM nº 162/2024, considerando a continuidade do estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul.
Importante destacar que as prorrogações não se aplicaram a:
- Editais de disponibilidade de áreas;
- Recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM);
- Pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH);
- Obrigações relacionadas à estabilidade e segurança de barragens;
- Outras obrigações cujo descumprimento possa representar risco à segurança, saúde, vida ou patrimônio.
Legislação Atual:
Resolução ANM nº 201/2025
- Prorrogou por mais 69 dias, a partir de 2 de abril de 2025, os prazos dos processos e títulos minerários na mesma região, com término em 9 de junho de 2025.
- Essa prorrogação é uma continuidade das medidas estabelecidas pelas Resoluções ANM nº 162/2024 e nº 194/2024, em virtude da persistência do estado de calamidade pública no estado.
O que isso significa na prática?
Para os titulares de direitos minerários e responsáveis técnicos no Rio Grande do Sul, essas resoluções oferecem:
- Segurança jurídica: Evita penalidades por descumprimento de prazos inviáveis de serem cumpridos devido às condições climáticas adversas.
- Continuidade operacional: Permite a manutenção das atividades minerárias desde que não comprometam a segurança e estejam em conformidade com as normas vigentes.
- Flexibilidade administrativa: Facilita a execução de atos administrativos relacionados aos direitos minerários durante o período de calamidade pública.
Orientações práticas gerais
- O Jazida acompanha automaticamente os efeitos das resoluções publicadas e aplica as prorrogações sempre que cabíveis, garantindo maior controle e previsibilidade para os usuários. No caso específico do Rio Grande do Sul, o sistema:
- Atualiza os prazos impactados pelas prorrogações de forma automática, conforme previsto nas resoluções para os prazos afetados na circunscrição do Rio Grande do Sul.
- Sinaliza obrigações que permanecem ativas, como CFEM, TAH e questões de segurança de barragens, que não foram contempladas pelas prorrogações.
- Facilita o planejamento e a tomada de decisão ao consolidar todos os títulos, prazos e exigências em um ambiente único e atualizado.
As ações do minerador que tiveram os vencimentos prorrogados automaticamente no sistema foram:
- Apresentar Relatório Final de Pesquisa (RFP)
- Renunciar sem RFP (simples)
- Cumprir exigência publicada
- Solicitar prorrogação ou requerer lavra
- Vencimento de título minerário
- Vencimento da Guia de Utilização
- Solicitar nova Guia de Utilização
- Solicitar nova renovação de título minerário
- Solicitar prorrogação da Guia de Utilização
- Solicitar prorrogação de sobrestamento
- Solicitar renovação de título minerário
Assim, o Jazida otimiza a gestão de riscos regulatórios e garante que os usuários possam manter o foco na operação, enquanto a plataforma cuida da conformidade.
Precisa de ajuda para atualizar seus processos ou configurar seus alertas?
Entre em contato com nossos especialistas e veja como o Jazida pode otimizar a sua gestão de prazos.